abuso confiança código penal
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Acórdão Nº 5001817-93.2022.8.24.0003 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial ... -se que o furto foi praticado mediante abuso de confiança, uma vez que a denunciada se valeu ...
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Acórdão Nº 0002070-31.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFIRMADO POR IMAGENS DE VÍDEO DE MONITORAMENTO. TESE APRESENTADA PELO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO PROBANTE....
... 155, § 4º, incisos II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato ... crime é qualificado pois foi cometido por abuso de confiança, já que o denunciado era ... -
Acórdão Nº 0005373-79.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... 155, § 4º, II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 5 ... despojar o patrimônio alheio e mediante abuso de confiança, porquanto a vítima João Santana ...
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Acórdão Nº 0004863-18.2012.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO DIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em razão dos fatos assim ...
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 200634000236094/DF ... ÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) ... 155, § 4º, II, do Código Penal. Hipótese, portanto, em que se impõe a ...