abuso confiança código penal
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Acórdão Nº 0005943-68.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do respectivo art. 71, caput, ... /18).O furto em tela foi cometido mediante abuso de confiança, uma vez que ANDREIA valeu-se da ...
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Acórdão Nº 0000071-84.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... proposta de acordo de não persecução penal.Assevera que, apesar de tal tese não haver sido ... 619 e 620 do Código de Processo Penal".A respeito do assunto, Ada ... FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ...
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Acórdão Nº 0903270-14.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... LATROCÍNIO (ART ... 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). FURTOS, EM ... CONTINUIDADE DELITIVA, CUNSTANCIADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA ... E CONCURSO DE AGENTES (ART ...
- Acórdão Nº 0001513-19.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
- Acórdão Nº 0004114-59.2013.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acórdão nº 2016/0058069-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA CRIME DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊN
... do crime previsto no art. 312, do Código Penal; ausência de ... que a "traição da confiança" da administração\" é inerente ao\xC2" ... de crimes praticados com abuso de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... prisional, com abuso ... -
Acórdão Nº 0010268-79.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO ... 386, VII, do Código de Processo Penal. Caso mantida a condenação, seja mantida ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... ível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão Nº 0002601-86.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim ... PEDROZO, agindo dissimuladamente e com abuso de confiança e valendo-se da condição de ...
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Decisão Monocrática Nº 0196814-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4.º, INC. II DO CÓDIGO PENAL).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA FIRMES E COESOS ENTRE SI. APELANTE FLAGRADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS LOGO APÓS TER COMETIDO O DELITO. RELEVÂNCIA DA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... FURTO CADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART ... 155, § 4.º, INC. II DO CÓDIGO PENAL) ... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... PROCESSO PENAL ... que o abuso ... dicção do art. 44 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0152142-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉ PRIMÁRIA. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 511. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... : MARIANE CRISTINA SILVA ... PENAL ... , o art. 155, § 2º, do Código ... o benefício penal é a de abuso de confiança ... -
Acórdão nº 2014/0254039-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... QUALIFICADO. ... CONFIANÇA. ... 2. No furto mediante abuso" de confiança, tem-se o bem subtraído por\xC2" ... no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. ... -
Acórdão Nº 0001574-26.2014.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. BENS FURTADOS OFERECIDOS PELO RÉU PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEMONSTRAM O CRIME DE FURTO. PLEITO PARA...
... 155, § 4º, incisos II, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... crime de furto foi praticado mediante abuso de confiança, uma vez que denunciado vinha ... -
Acórdão nº 2016/0023351-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVISÃO DE TAREFAS. ABUSO ... art.312 do Código ... que se aproveitavam da confiança ...
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Acórdão Nº 0010237-16.2014.8.24.0081 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... dos artigos 155, § 4º, incisos II, do Código Penal, pelos seguintes fatos:Entre as datas de ... Município de Marema-SC, e abusando da confiança nela depositada, agindo com animus furandi, ... áculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... Capítulo X do Código ... ídico, como a vedação ao abuso" de direito, o respeito à honra\xC2" ... aos jurisdicionados a confiança de ... -
Acórdão Nº 0002731-60.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdãos nº 0133014-57.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... de valores, agravada por abuso de confiança (Código Penal, arts ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... penal é a de abuso ... do Código ...
- Acórdão Nº 0000722-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5001415-54.2020.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ... imediata, em cargo ou função de confiança ...
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Acórdão Nº 5041387-95.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA(ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS DISTINTAS EM RELAÇÃO A IDÊNTICO ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. FATO QUE ENSEJA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES,