abuso de direito e responsabilidade civil
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de ... de desacato se prestam ao abuso, como meio para ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2012/0102809-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. 2 - Alegação
... CIVIL E ... ÍTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO" DE ... 1 - Afirmações críticas \xC2" ... ou excesso no exercício do direito de crítica. ... -
Acórdão nº 2012/0179180-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art
... RECURSO ESPECIAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL ... SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE ... ocorrência de abuso de direito" (artigo 187 do Código Civil de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0183801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. HONRA E IMAGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 -
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. ... VULGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... ção e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... em análise não configura abuso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... culpa como fundamento da responsabilidade civil (responsabilidade subjetiva) – 2. Conduta do ... direito; 9.3 Estado de necessidade; 9.4 Estrito ... Se agir com excesso, estará configurado o abuso de direito e poderá ser apenado em razão dos ...
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Lição 16 - Do risco (responsabilidade objetiva)
... A teoria do risco no Código Civil – 7. Classificação dos riscos; 7.1 Do risco ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48066 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0047523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. EVISTA VEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. ASSERTIVA CONSTANTE DO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ...
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Acórdão nº 2006/0206549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... do ilícito gerador da responsabilidade civil subjetiva, salvo hipóteses previstas de ... civil objetiva ou ato ilícito por abuso de direito, o o ilícito, em seu aspecto ...
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Acórdão nº 2006/0109402-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO ...
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Lição 13 - Histórico da responsabilização civil
... Sumário:. 1. Responsabilidade civil na antiguidade – 2. A vingança como ... A lex aquilia do direito romano – 9. O actio injuriarum aestimatoria ...
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Acórdão nº 2004/0168993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÕES ... ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1259291 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... ão da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... ameaças e atos contra a aviação civil" e as instalações correlatas.” (NR) ... Art. 9\xC2" ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... IV – aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... V – às responsabilidades ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...