abusos da imprensa
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Acordao N° 1265080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Direito de imagem. Ponderação. Caráter jornalístico e informativo. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais,...
... Cabe ao Poder Judiciário coibir eventuais ... abusos, considerando que nenhum direito fundamental é absoluto ou ilimitado, ... descumpridos três deveres inerentes à atividade de imprensa: i) o dever de cuidado; ii) o dever de ... pertinência; e iii) o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-93.2018.5.06.0012), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO A BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o...
... ário do sistema Globo de comunicação, com rádios, TV's e imprensa escrita, e nunca teve seu nome associado em campanhas de oposição à sua ... transcrito pelo jornalista Alex Ribeiro no livro "Escola Base - Os Abusos da Imprensa": ... "Bom, hoje eu não vou falar de economia, vou falar de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria ... falharam em conter os primeiros arroubos de abusos do magistrado ... Após o julgamento desta Segunda Turma, em 2013, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - INTERNET - AUSÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO. A publicação equivocada de vídeo na internet, sem caráter ofensivo, que não prejudicou a imagem do demandante e foi retirada do ar rapidamente, não enseja lesão a direito de personalidade.
... 34): A responsabilidade civil pelos abusos da imprensa envolve a coliso de dois princpios: a liberdade de imprensa ... -
Decisão monocrática Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... sua honra, não estando albergada pelos direitos à liberdade de imprensa e de expressão (Doc. 04, íntegra dos autos, fls. 01/24)” ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXERCÃCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÃSTICA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados...
... - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 ... DO CPC - INOCORRÊNCIA - ... 535 do CPC ... 2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da ... imprensa abrange a colisão de dois direitos ... -
Decisão da Presidência nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... , impedindo o exercício da liberdade de expressão e de imprensa em seu Blog Transparência (http://myriamfigueiredo ... Dessa ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 29346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... , impedindo o exercício da liberdade de expressão e de imprensa em seu Blog Transparência (http://myriamfigueiredo ... Dessa ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Decisão monocrática Nº 58864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... do que se publica no exercício das liberdades de expressão e imprensa devem ser manejadas a posteriori, por meio da concessão de direito de ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Decisão monocrática Nº 44590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 130. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. COMANDO DE ABSTENÇÃO DE TRANSMISSÃO, NO CANAL DA RECLAMANTE, DE ... da ADPF 130/DF, o que não se confunde com posterior apuração de abusos, de indenização por dano moral ... 2. Pela procedência da RCL, ...
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Direito e jornalismo: julgamentos, narrativas e memória
... Mas a imprensa deve, além de investigar com persistência, buscar fontes que coloquem à ... notícia de impacto: crianças de classe média estariam sofrendo abusos sexuais justamente dos responsáveis por uma escolinha, que deveria zelar ...
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Decisão monocrática Nº 42817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... imprensa, vedando a censura no país, motivo pelo qual não há como prevalecer os ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa ... 5 ...
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Decisão monocrática Nº 55529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... , em que se declarou a não recepção da integralidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).” ... Requer que ... “(ii) seja ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... , telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio ... Nenhuma censura será ... dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados ...
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Decisão da Presidência nº 742224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2012
... assegura o primado da honra sobre a informação, ainda que pela imprensa ... Sem razão, contudo ... A orientação firmada por esta Suprema ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão da Presidência nº 19706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... autos da ADPF nº 130/DF, pela qual se reconheceu a liberdade de imprensa mesmo quando cotejada com os direito da personalidade ... Liminarmente, ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 19706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... autos da ADPF nº 130/DF, pela qual se reconheceu a liberdade de imprensa mesmo quando cotejada com os direito da personalidade ... Liminarmente, ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Decisão da Presidência nº 25596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... pelo direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa, de acordo com os artigos 5º e 220 da CF/ Alega que com a propositura das ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Corte, consubstanciada na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse público ... Foi deferida a ... , mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. (grifei) Em artigo ...
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Decisão monocrática Nº 43190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 130. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. SUPRESSÃO DE NOME DE AGENTE POLÍTICO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA POR MEIO ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NAS BALIZAS MATERIAIS ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA ... PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Acórdão nº 0038706-80.2008.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. ADPF N. 130 ... PROIBIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA DE PUBLICAÇÕES ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTADA EM REDE SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado. Nestes termos, não logrando a parte...
... , ainda, censura e violao ao direito de expresso e liberdade da imprensa em informar a sociedade sobre possveis ilegalidades praticadas por entes ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ... -
Decisão monocrática Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... o julgamento histórico que colimou na ab-rogação da “Lei de Imprensa”, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável voto-condutor do ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003022-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
... NO PLENRIO DE ASSEMBLIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A ... de Enas Costa Garcia, seno vejamos: A responsabilidade civil pelos abusos da imprensa envolve a coliso de dois princpios: a liberdade de imprensa ...