acao aluguel c c cobranca despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ...
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Acórdão nº 2014/0239825-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela
... ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ... demora do locador em propor a ação de despejo ... Art. 3º Nas locações que forem ajustadas ...
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Acórdão nº 1.0005.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RÉU - PROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de despejo c/c cobrança de aluguel quando a parte requerida logra êxito em comprovar fato impeditivo...
... inicial formulado nos autos da ao de despejo c\c cobrana de aluguel movida em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RÉU - PROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de despejo c/c cobrança de aluguel quando a parte requerida logra êxito em comprovar fato impeditivo...
... inicial formulado nos autos da ao de despejo c\c cobrana de aluguel movida em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Presentes os requisitos legais do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, deve ser concedida liminarmente a imissão na posse.
... ordem n 10, proferida nos autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS, ajuizada em face de ... cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, quanto a prova de notificao dos locatrios, e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Presentes os requisitos legais do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, deve ser concedida liminarmente a imissão na posse.
... ordem n 10, proferida nos autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS, ajuizada em face de ... cauo no valor equivalente a trs meses de aluguel, quanto a prova de notificao dos locatrios, e ... -
Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO APONTADA NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS ... -
Acórdão Nº 0002209-95.2011.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO APONTADA NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 1.0155.14.003127-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...
... , por meio da qual, nos autos de ao de despejo c/c cobrana de alugueis ajuizada por Marlene ... ter realizado o pagamento referente ao aluguel do ms de maro de 2014. Requer o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0155.14.003127-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...
... , por meio da qual, nos autos de ao de despejo c/c cobrana de alugueis ajuizada por Marlene ... ter realizado o pagamento referente ao aluguel do ms de maro de 2014. Requer o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011949-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA. Tendo a impenhorabilidade da aposentadoria da parte devedora sido definida em decisão de 1º Grau, a qual foi confirmada em seus exatos termos por este...
... Ramos que, nos autos da Ao de Despejo C/C Cobrana de Aluguel, em fase de cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... Belo Horizonte, que, nos autos da ao de despejo ajuizada por GERALDO HONORATO LEAL FILHO em face ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... Belo Horizonte, que, nos autos da ao de despejo ajuizada por GERALDO HONORATO LEAL FILHO em face ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX, CF/88 - ARTS. 498, §1º, IV E 141, CPC- Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sendo tal exigência intrínseca ao Estado Democrático de Direito, porquanto viabiliza o controle das decisões judiciais, e assegura o...
... Belo Horizonte que, nos autos da "Ao de Despejo c/c Cobrana", julgou procedentes os pedidos ... de pagar quaisquer valores a ttulo de aluguel, ao argumento de que, no mbito dos contratos ... -
Acórdão Nº 0002209-95.2011.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... -95.2011.8.24.0006 Cuido de ao de despejo movida por DENISE MARIA ALISKI HOLZ em face de ... do apartamento 803 do edifcio Karina, com aluguel mensal de R$ 150,00, em 25/10/2007 e que eles ...
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Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... -95.2011.8.24.0006 Cuido de ao de despejo movida por DENISE MARIA ALISKI HOLZ em face de ... do apartamento 803 do edifcio Karina, com aluguel mensal de R$ 150,00, em 25/10/2007 e que eles ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira
... de Montes Claros, que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguel e encargos ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira
... de Montes Claros, que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguel e encargos ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015791-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE FIGURA COMO LOCATÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando regular o preparo,
... autos de reconveno apresentada em ao de despejo ajuizada por CONDOMNIO DO EDIFCIO MAPE, indeferiu ... no paga os valores devidos a ttulo de aluguel das reas cedidas pelo condomnio para a explorao ... -
Acórdão nº 1022400-08.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – CONTROVERSIA A RESPEITO DO CONTRATO LOCATÍCIO – CONTRATO CELEBRADO ENTRE EX-COMPAHEIRO DA AGRAVANTE E SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVADA – FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No caso, se o contrato...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Liminar]Relator: Des(a) ... – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA – CONTROVERSIA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/
... de Belo Horizonte que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... que somada ao benefcio previdencirio e ao aluguel recebido pelo autor, no ultrapassa nem mesmo o ...