estados dos estados unidos e suas capitais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ... e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores ... aplicação nos mercados financeiro e de capitais: zero; ... #Incluído pelo Decreto nº ... será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa referencial de juros do ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , autoridades trabalhistas no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ... ou Agência Regional do Trabalho nas capitais ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de swaps, ... I – capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os ... Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... de tradings ou brokers sediados nos Estados Unidos da América, os quais, conforme se ... CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM DE CAPITAIS, EVASÃO DE DIVISAS E DE QUADRILHA. LEIS Nº ... suas razões de apelação, os denunciados alegam, em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e o ... e ao fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... ção envolve a apuração de lavagem de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de ... de pessoas reais e fictícias, em vários estados da federação e no exterior – Flórida-EUA ... ), igualmente coinvestigado, aos Estados Unidos da América do Norte, onde foram constituídas ... , da gravidade dos crimes investigados, de suas circunstâncias, além das condições pessoais ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... No tocante ao crime de ocultação de capitais, a denúncia descreve suficientemente a prática ... ção dos fatos típicos imputados e de suas circunstâncias, [ ... ] ... o argumento de defesa ... Estados Unidos da América, mantida, ao menos entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses ... material , do delito de lavagem de capitais , previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da ... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ... Judicial Center, em 1987, nos Estados Unidos, cujas orientações devem servir de guia para o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o funcionamento ou manter com eles ... julgado da Suprema Corte dos Estados Unidos: ... 39. Recentemente, a Suprema Corte dos ... de suas liturgias”. Solicitou o deferimento de medida ... ém da grande maioria de suas respectivas capitais (22), já ... permitiam a realização de eventos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da ... geradores; b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos ... também preocupou, já em 1998, os Estados Unidos da América ... É de outubro daquele ano o ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da ... mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados ... cobrem o ICMS em relação aos fatos ... preocupou, já em 1998, os Estados Unidos da América. É de outubro ... daquele ano o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... , in clusive, os Estados Unidos, em que apenas 0,38% do PIB vai para as campanhas ... os candidatos a prefeito das grandes capitais gastarão em torno de 20 milhões de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um paradigma que consolide a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para ... repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices ... capitais ... Em outras palavras, o objetivo da SOx, ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... utilizadas e vantagens do mercado de capitais – 3.3 Financiamento de microempresas e empresas ... , ao necessitar de capital para cumprir suas metas de crescimento, recorre a recursos de seus ... Estados Unidos da América ( Mercado de Capitais: Regime ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ... LACP, ao determinar a aplicação mútua de suas normas, ... estabeleceu verdadeiro microssistema ... foros ou circunscrições de capitais do Estado ou do Distrito ... Federal, desde que ... de indivíduos, com o diferencial de serem unidos por ... uma relação jurídica basilar e com a ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... do mercado financeiro e de capitais, ainda deslocado da produção acadêmica. Por ... nº 55.762, de 17 de fevereiro de1965, e suas posteriores alterações ... 72 COLEÇÃO ... de delimitação do poder tributário dos Estados”. A nacionalidade como elo de conexão já foi ... 14 Com exceção dos Estados Unidos e das Filipinas, que utilizam o critério da ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão da tributação sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios (serviços), teve que ... que trata da tributação de softwares , em suas várias qualidades e modalidades, na forma do ... fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, Ana Paula ... ália, Índia e Reino Unido, e os Estados Unidos da América ... Tal conflito se justifica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... na con- duta do contribuinte que não cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, ... – 41ª posição) e Emirados Ára - bes Unidos (0,827 – 40ª posição), enquanto o de Alagoas ... , de pessoas jurídicas ou no mercado de capitais), em “ICMS” (dominando a legislação de um ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... assim, a existência do branqueamento de capitais como fruto do emergencialismo penal, e como meio ... A partir da década de 1920, nos Estados Unidos da América, gangsters utilizavam, ... limpa origem, interessou àqueles que tinham suas atividades consideradas delituosas. Trata-se de ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... embora a globalização tenha como uma de suas características a facilidade na aproximação de ... turcos na Alemanha, latino-americanos nos Estados Unidos, albaneses na Itália e assim por diante ... As fronteiras abrem-se para o fluxo de capitais e mercadorias, mas estão cada vez mais fechadas ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... Em suas razões recursais, a defesa técnica reputa ... delicti quanto ao crime de lavagem de capitais supostamente ... cometido pelo paciente David ... nos Estados Unidos da América (local de seu endereço ...