ação anulatória fiscal
- Acórdão nº 2013/0330952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1287614 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ESSENCIAL PROFERIDO NO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de embargos opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental,...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA ...
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Acórdão nº 2014/0163340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, SE RECONHECIDA A TRÍPLICE IDENTIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental n
... ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E ... POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS ... tratar, no caso, de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, e sim de ação ...
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Acórdão nº 2010/0177831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ...
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Acórdão nº 2008/0272123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE ... -
Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Juízo Competente (TRF/1a. Reg.)
Tribunal Regional Federal da 1a. Região Conflito de Competência n. 2006.01.00.024203-6 - GO Órgão julgador: 4a. Seção Fonte: DJ, 19.10.2007 Relator: Des. Federal Carlos Fernando Mathias ...
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Acórdão nº 2006/0088167-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0272445-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA,...
... AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO O. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... 1 ... autos informando que propôs ação anulatória de débito fiscal em 22 de maio de 2006 e ...
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Acórdão nº 2004/0047947-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. CONEXÃO ... Ação Anulatória Tributária e a Execução Fiscal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0218845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INSS - ...
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Acórdão nº 2005/0089896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO ... ário, mas em ação autônoma, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC ... 2. Recurso ...
- Acórdão nº RHC 23753 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0143417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência de ação anulatória" de débito fiscal não obsta o recebimento da den\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS ... -
Acórdão nº 2008/0112469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - DECRETO N ... ção para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de ...
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Acórdão nº 2008/0058992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0113491-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... SÚMULA Nº 283⁄STF. AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE ... Superior é firme em que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de ...
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Acórdão nº 2007/0163461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2015/0299903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos à execução e a ação anulatória ou ... ajuizamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2004/0151799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESNECESSIDADE DE ...