ação anulatória fiscal
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1247303 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1199114 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392114 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA ... -
Acórdão nº 2006/0021680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em ...
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Acórdão nº 2006/0156437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em ...
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Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ...
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Acórdão nº 2008/0204863-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... 4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no ...
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nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ... o simples inadimplemento de dívida fiscal". Precedentes ... 3. O ajuizamento de \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a acórdão proferido em sede de ação mandamental que determinou a conversão em renda ... autos informando que propôs ação anulatória de débito fiscal em 22 de maio de 2006 e ...
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Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE ...
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Acórdão nº 2009/0210043-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. SUSPENSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do...
... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TLP. ART ...
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Acórdão nº 2007/0072868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA ...
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência mínima da empresa autora da Ação" Anulatória de Débito Fiscal, ... cumulada\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0016381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7
... REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1156545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO" ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0071936-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SINDICATO - ...
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Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... a nulidade do processo administrativo fiscal ... Sustenta o Embargante que o acordão ... "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0231935-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO ...