acao anulatoria homologatoria sentenca
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Acórdão nº 0014060-70.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... sentença de mérito homologatória e transitada em julgado, afirmando ser este o ... anulatória porque houve emissão de juízo de valor e foi ...
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Acórdão nº 1.0702.12.049270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...
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Acórdão Nº 0700111-55.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Fábio Costa de Almeida Ferrario ... ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO ...
- Acórdão Nº 5013327-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0700269-13.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO ...
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Acórdão Nº 0700183-42.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO ...
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Acordao N° 1415511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Querela nullitatis. Sentença homologatória de acordo proferida em ação de divórcio consensual. Vínculo entre as demandas. Acessoriedade configurada. Competência do juízo em que proferida a decisão supostamente viciada. 1. Há relação de acessoriedade entre a sentença homologatória de acordo judicial e a ação anulatória que visa desconstituir esse...
... AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA ... NULLITATIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1474/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA. O art. 486 do CPC faz menção a duas espécies de atos, mais propriamente das partes do que judiciais, em que há o cabimento de ação anulatória: atos que não dependem de sentença e aqueles que dão azo a mera sentença homologatória. Dentre os primeiros estão, a título de exemplo, a renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso. Quanto aos segundos, a transação, o...
... LCP/CFA/RAO ... AÇÃO ANULATÓRIA. O art. 486 do CPC faz menção a duas espécies ... que dão azo a mera sentença homologatória. Dentre os primeiros estão, a título de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048292-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA DECLARAÇÃO DA VONTADE - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048292-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA DECLARAÇÃO DA VONTADE - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048292-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA DECLARAÇÃO DA VONTADE - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048292-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA DECLARAÇÃO DA VONTADE - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0623418-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A SER FEITO COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO. ILEGALIDADE NÃO
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 0312584-26.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA, CREDORA DE UM DOS APELADOS, CUJA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO TERIA SIDO OBSERVADA NA TRANSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AJUSTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR AQUELES QUE NELE NÃO INTERVIERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. ATO CONSTRITIVO QUE, NO CASO, FOI EFETIVADO EM DATA ANTERIOR À DA...
... , o qual, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c compensatória de ... a cassação da sentença homologatória de acordo, por não ter dado cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0231.12.034484-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM OUTRO FEITO - RECONHECIMENTO, NAQUELA SEDE, DO CUMPRIMENTO DO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA - INVIABILIDADE DE REANÁLISE - ART. 508, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. - O art. 486 do CPC/73 permitia o ajuizamento...
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS)CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 178, § 9o., INCISOV, B DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕESDISSOCIADAS....
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Decisão Monocrática Nº 0151722-80.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL (ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL DEMANDADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE). AVENÇA FIRMADA POR SEU ENTÃO PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. ATO INEFICAZ – NÃO NULO – PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO E EFICÁCIA PLENA (ARTS. 662/CC E 104/CPC). ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES QUE EXTERIORIZAM A ANUÊNCIA E RATIFICAÇÃO DO
... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ... ACORDO ... -
Acórdão Nº 0050886-05.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL POSTERIOR. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO EIVADO DE VÍCIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A SER FEITO COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 0050911-18.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA ... -
Acórdão Nº 0622932-56.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... ANULATÓRIA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 0622275-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... ANULATÓRIA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 0621620-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... ANULATÓRIA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 0622922-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... ANULATÓRIA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 0622253-56.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... ANULATÓRIA ... HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 0050417-56.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. TRANSAÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEB/FUNDEF. SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLA MUNICIPAL. CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAISNECESSÁRIOS AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. ILEGALIDADE DA
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