acao bancario cedula credito monitoria
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Prescrição da ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário
Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário
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Acórdão nº 2014/0260277-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor
... CÉDULA DE CRÉDITO ... extrajudicial ajuizar ação monitória ... -
Acórdão nº 2011/0039556-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA....
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Acórdão nº 1.0000.20.049497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS. DOCUMENTO HÁBIL. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. É válida a cláusula do contrato que estabelece a prorrogação da fiança na hipótese de renovação automática da cédula de crédito bancário.
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Acórdão nº 1.0000.20.029312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. É a cédula de crédito bancário título hábil a instruir a ação monitória, mas estando o mesmo contrato sendo discutido em ação revisional, é ele ilíquido, impedindo sua cobrança através da ação monitória.
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Processo nº 0007680-74.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... MONITÓRIA". ... BANCÁRIO. ... PROCEDÊNCIA. ... APELA\xC3" ... cédula ... 1. À cédula de crédito bancário se aplica o prazo ...
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Acórdão nº 1.0878.18.001765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA. É plenamente cabível o ajuizamento de ação monitória lastreada em cédula de crédito bancário. O interesse jurídico na ação monitória está consubstanciado na busca da satisfação do
... As cdulas de credito bancrio so hbeis a instruir tanto ao executiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ... A petição será instruída com a cédula do testamento particular ... ARTIGO 1.131 ...
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Acórdão nº 1.0111.14.003744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória.
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Acórdão nº 1.0111.14.003744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória.
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Acórdão nº 1.0015.19.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...
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Acórdão nº 1.0015.19.000148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...
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Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0701.15.009091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula de crédito bancário sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0000.22.255674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).
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Acórdão nº 1.0000.22.255674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).
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Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0707.15.018004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo.
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Acórdão Nº 0014676-83.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0271720-03.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região ... Centro Norte do Ceará ... EMENTA: DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... INÉPCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0637.12.007424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. A Ação Monitória pode ser ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos e demonstrativo de débito. Na condução do processo, o Magistrado...
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Acórdão nº 1.0188.14.006224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO E INSTRUMENTO HÁBIL À AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDORSOLIDÁRIO - IDENTIFICAÇÃO - PARTE LEGÍTIMA. A cédula de crédito bancário além de título executivo é instrumento escrito necessário ao ajuizamento da ação monitória, principalmente quando vinculada a um contrato de abertura de conta corrente, conforme...
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Acórdão nº 1.0153.13.004770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANTER SENTENÇA. - A cédula de crédito, por suas características, não se insere naquelas obrigações de trato sucessivo e, portanto, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional deverá corresponder ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito.
... /289), alega que muito embora a cdula de credito que embasa a monitoria preveja o vencimento do ...