escrutínio secreto
-
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... suplentes sero eleitos por maioria de votos, em escrutnio secreto, na Assemblia dos Delegados Regionais ... ARTIGO 7 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 1° A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984 ... a) de ... o candidato mais votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Os membros do Conselho Federal sero eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, em assemblia dos delegados dos Conselhos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo ...
-
Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto ... § 5º Da deliberação da assembléia geral, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutnio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regies ... #Redao ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de ... escrutínio" secreto ... § 7º- Da decisão publicar-se-á somente a conclusão ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955. Altera os Artigos 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... "Art. 524. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto na forma estatutária as deliberações da assembléia geral ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... do novo Tribunal elegerão, para o primeiro biênio, em escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente, a serem imediatamente ...
-
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCRUTÍNIO" SECRETO. OBSERVÂNCIA. ... 1. O ex-parlamentar teve acesso\xC2" ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de ... escrutínio secreto ... § 7º - Da decisão publicar-se-á somente a conclusão ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... brasileira, com mandato trienal, eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos em assemblia dos delegados dos Conselhos ...
-
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... trinta dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... suplentes do Conselho Federal, 9 (nove) serão eleitos, por escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
-
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Câmara Municipal, seja quanto à extensão da expressão escrutínio secreto ... seja quanto às hipóteses de reconhecimento da nulidade, ...
-
Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 7. A previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da pena de disponibilidade de magistrado não foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-183/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A não-comprovação do alcance do quorum mínimo legal estatuído no art. 612 da CLT, agravada, ainda, pela não-realização de assembléias gerais nos principais municípios que compõem a base territorial das entidades, a falta de fundamentação das reivindicações, a convocação de assembléias...
... 524, e, da CLT, que preceitua o escrutínio" secreto nas deliberações tomadas na assembléia geral, acarretam a extin\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO - PROCEDIMENTO SOLENE E VINCULADO -ESCRUTÍNIO SECRETO - ELABORAÇÃO DAS CÉDULAS - REQUISITOS FORMAIS - ART. 11, DO REGIMENTO INTERNO - INOBSERVÂNCIA - REAIZAÇÃO DE NOVO SUFRÁGIO - RECURSO NÃO PROVIDO- À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom...
... e o preenchimento de vaga nela verificada, far-se- por escrutino secreto, observando as normas deste processo e mais as seguintes exigncias e ...