ação busca e apreensão de menor
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... 21; e ... II – máximo, o menor valor entre: ... a) três vezes o valor da ...
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Acórdão nº 2015/0144541-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA...
... CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR". LIMINAR. DEFERIMENTO ... PRIMEIRAMENTE \xC2" EM AÇÃO ... BUSCA E ... recusa da precatória de busca e apreensão da menor no novo domicílio da genitora ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEMENOR IMPÚBERE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO CASAL ADOTANTE, DESDEO NASCIMENTO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO PELO CASAL INTERESSADO.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, emsituações excepcionais, a superação do óbic
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Acórdão nº 1.0000.21.132350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS DO MENOR - ARTIGO 147 DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ.- Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência.- Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na...
... da Comarca de Capelinha, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de Menor ajuizada em face de R.C.A., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS DO MENOR - ARTIGO 147 DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ.- Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência.- Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na...
... da Comarca de Capelinha, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de Menor ajuizada em face de R.C.A., ... -
Decisão Monocrática nº 50574746220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR POSTULADA PELA GENITORA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... ação de busca e apreensão de menor POSTULADA PELa GENITORa. PRESERVAÇÃO DO STATUS ... -
Decisão Monocrática nº 50682311820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. MANUTENÇÃO. PARCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... ação de busca e apreensão de menor. indeferimento da liminar pleiteada ... -
Decisão Monocrática nº 50757037020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR POSTULADA PELA GENITORA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Outras medidas de proteção ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR POSTULADA PELA ... -
Decisão Monocrática nº 52172997620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVERSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... ação de BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... busca ... menor, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133890-0/001,1338918-14.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO GUARDA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
... de Campos Gerais, que, nos autos Ao de Busca e Apreenso de Menor Impbere ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO LIMINAR - ORDEM DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO INFANTE À GENITORA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA 1. Existindo indícios de negligência da mãe em relação ao menor e não demonstrada, pelo...
... 09 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por A.F.R., determinou ao ora ... que promova a devoluo voluntria do menor R.R.P. genitora, no prazo de cinco dias, sob ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176476-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO LIMINAR - ORDEM DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO INFANTE À GENITORA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA 1. Existindo indícios de negligência da mãe em relação ao menor e não demonstrada, pelo...
... 09 (JPe-Themis) que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por A.F.R., determinou ao ora ... que promova a devoluo voluntria do menor R.R.P. genitora, no prazo de cinco dias, sob ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO ... 2. A competência para a ação de repatriação proposta pela União em ... , ao reformar a sentença para que a menor permanecesse em solo brasileiro assentou que ...
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Acórdão nº 0014743-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO DE MENOR. CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2016/0308626-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA INCRIMINADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GOZO DE...
... - ensejado por mandado de busca e apreensão, em ... o recorrente responder à ação penal por porte ... de fogo e corrupção de menor é circunstância ... -
Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
... AÇÃO ... determinando a busca ... -
Decisão Monocrática nº 51231367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA EXERCIDA PELA GENITORA. ADOLESCENTE QUE FUGIU DA CASA MATERNA PARA VIVER MARITALMENTE COM O AGRAVADO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONTATO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA, INCLUSIVE LIMINARMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. guarda exercida pela genitora. adolescente que ... -
Decisão Monocrática nº 52632522920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50039903020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE AO RECURSO, EM DEMANDA AUTÔNOMA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de busca e apreensão de menor. ACORDO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0806008-26.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... 0806008-26.2023.8.02.0000 ... Busca e Apreensão de Menores ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... PROVISORIAMENTE GUARDA UNILATERAL DA MENOR À SUA ... GENITORA, BEM COMO DETERMINOU A BUSCA ...
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Processo nº 0009185-67.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... liminar de busca e apreensão de menor proposta pelo genitor em face da ... -
Processo nº 0001413-30.2010.8.19.0087 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Menor. Sentença de Procedência Do Pedido Autoral. Alega O Recorrente que a Menor Se Encontrava Sob a Sua Guarda Tendo Em Vista que a Mesma Apresentava Inídicos de Maus Cuidados por Parte de Sua Genitora. Recorrente que Não Comprova Os Fatos Alegados Em Sua Defesa e Na Peça Recursal, Inobservando Ao Disposto No Art. 373, Ii, Do Código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ... -
Decisão Monocrática nº 50441176020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A GUARDA DO INFANTE ESTÁ SENDO OBJETO DE EXAME EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA NÃO EVIDENCIADA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Decisão Monocrática nº 51363318820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDA QUE BUSCA REDISCUTIR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRINCIPAIS. DESCABIMENTO. QUESTÃO A SER SOLVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO QUE VISA MODIFICAR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE, A FIM DE JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO DE MENOR,...
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... ação de busca e apreensão de menor. medida que busca rediscutir decisão NOS AUTOS ...