acao cancelamento hipoteca
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO V Do cancelamento ... ARTIGO 164 ... O cancelamento ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ... prazo fixado no § 2º implicará o cancelamento da outorga, sujeitando-se a emissora às demais ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... de prelao, nem restringe a extenso da hipoteca, ao ser executada ... 1 Pode o devedor, ... registo imobilirio competente para o cancelamento da transcrio e anotao no verso da folha do talo ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor ... CAPTULO V Do cancelamento dos registros e dos impedimentos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos ... ção, tornando-se eficaz a partir do cancelamento" da propriedade fiduciária anteriormente constitu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... árias emitidas sôbre uma determinada hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em ... ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento da correspondente averbação ou da inscrição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. São irrisórios os...
... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. ... -
Acórdão nº 2015/0224495-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO OU CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MONTANTE DA VERBA ...
... INDENIZAÇÃO. ... CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PREQUESTIONAMENTO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cancelamento da averbação previstos neste artigo serão ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C⁄C DECLARAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ão de adjudicação compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ... CAPÍTULO IV ... DO CANCELAMENTO DO REGISTRO ... Art. 102. O Tribunal Marítimo ...
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. ... CONSTITUÍDA ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA COM PEDIDO CANCELAMENTO DEGRAVAME. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTEFINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA. SÚMULA 308/STJ.1. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedidocancelamento de gravame.2. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre aconstrutora e
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos ... SEÇÃO II. Do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural ...
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Acórdão Nº 0000104-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL URBANO. LITISCONSÓRCIO ...
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Acórdão Nº 0001060-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR REMOTA COMUNS. INSURGÊNCIA ADVINDA DO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO MESMO IMÓVEL. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, CPC. PREVENÇÃO VERIFICADA.
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVALIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DOSTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTACORTE.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto ... execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão Nº 0007188-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... em 10/05/2006 e determinar o cancelamento da hipoteca averbada sob o R-12 M.301 de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.018271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. HIPOTECA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SÚMULA 308 DO STJ. - De acordo com o entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não
... Mantenho a Hipoteca em favor da Massa Falida do Banco do Progresso ... pleiteou a declarao de Ineficcia/cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora e a ...