ação cancelamento protesto dano moral

Acórdão nº 1.0394.14.003653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - REJEITAR - MÉRITO: INTIMAÇÃO CARTÓRIA DE DÉBITO COM AVISO DE PROTESTO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - ATO ILÍCITO AUSENTE - DANO INEXISTÊN

... Aduz que a relao que deu origem ao protesto trata-se de endosso mandato, conforme se verifica ... participao do Banco Bradesco S/A em eventual dano suportado pela autora, posto que apenas o ... de dvida paga ato ilcito passvel de dano moral. s fls. 27 encontra-se o boleto com ... de Justia, na ao de indenizao c/c cancelamento de protesto, devem figurar no plo passivo tanto a ...
Acórdão Nº 0701780-95.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA REGULAR DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DO

... MANDATÁRIO SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE ... AÇÃO DE ... PROTESTO INDEVIDO ... DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 1.0596.16.002244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE.- As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso...

... a baixa e pagamento das custas para cancelamento do protesto. Ressaltou no ter sido ... prestao de servios, tampouco a ocorrncia de dano para justificar o pedido de indenizao por dano ... civil, quais sejam, o ato ilcito, o dano moral e o nexo de causalidade entre ambos ...
Acórdão nº 0507777-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

... : Obrigação de Fazer/Não Fazer/Protesto indevido/Danos Morais ... Trata-se de Apelação ... Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, julgou ... MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO ... PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. ILICITUDE ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE ... FIXAÇÃO DO QUANTUM ...
Processo nº 1651259-68.2011.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

... AÇÃODÉBITO C/C ... CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, ALÉM INDENIZAÇÃO POR ... PROTESTO INDEVIDO DOS ... ENDOSSO-MANDATO. ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. ...
Acórdão nº 1.0439.15.007352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.- Procede o pedido de reparação pecuniária...

... , alega, em resumo, que o Ru levou a protesto, indevidamente, duplicatas representativas de ... um ilcito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vtima, e do nexo de causalidade ... da dvida - com o consequente cancelamento do protesto - bem como o dever de indenizar do ... que "A pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Em se tratando de pessoas jurdicas, ...
Acórdão nº 1.0433.11.021865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de...

... de inexistncia de dbito c/c anulao de protesto e indenizao por danos morais" ajuizada pela ... os requisitos da responsabilidade civil, e o dano moral, na hiptese, configura-se in re ispa, sendo ... legitimidade passiva para a ao de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante a quem ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019624-45.2012.8.19.0055 (Criminal), 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO CONTRATUAL, COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO EXCLUSIVO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESTOU INDUVIDOSO NOS...

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO ... PROTESTO E CONDENANDO O BANCO RÉU AO ... RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...

... Assunto : Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano ... baixa e cancelamento inexistindo, assim, falha nos serviços da ré ...
Processo nº 0283984-70.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO ... ÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO ... moral configurado. Verba ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-28.2011.8.19.0206 (Cível), 28-01-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...

... Apelado: TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: ... Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória ... Protesto de ... 9.492, de 10 de setembro de 1997. Dano moral in re ipsa. Recurso ... a que se dá ... a expedição de ofício para o cancelamento do ... protesto, bem como condená-la ao ...
Acórdão nº 1.0000.22.045074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INCLUSÃO DO NOME DO ALUNO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ENCARGOS EDUCACIONAIS NÃO DEVIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.1. Nas ações em que se...

... , em sntese, que, para o arbitramento do dano moral, deve ser levado em considerao a extenso e ... em seu sistema qualquer solicitao de cancelamento de matrcula, ou, ainda, eventuais tentativas ... indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in ...
Acórdão nº 1.0775.18.001642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO. PAGAMENTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, configura dano moral passível de indenização.

... dbito c.c reparao por danos morais e cancelamento de inscrio em rgos de proteo ao crdito" ajuizada ... de Jesus, dvida esta que resultou em protesto datado de 22/05/2017 junto ao Cartrio de Protesto ... pagamento dos ttulos protestados, patente o dano moral sofrido por ela, uma vez que o protesto ...
Acórdão nº 1.0775.18.001642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO. PAGAMENTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, configura dano moral passível de indenização.

... dbito c.c reparao por danos morais e cancelamento de inscrio em rgos de proteo ao crdito" ajuizada ... de Jesus, dvida esta que resultou em protesto datado de 22/05/2017 junto ao Cartrio de Protesto ... pagamento dos ttulos protestados, patente o dano moral sofrido por ela, uma vez que o protesto ...
Decisao Nº 0514825-78.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO E GAP. APELAÇÃO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ...
Acórdão nº 1.0702.11.052704-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.- A pessoa jurídica tem direito ao recebimento de indenização por danos morais, entretanto, indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e seu bom nome tenham sofrido abalo...

... do combinado de que esta no efetuaria o protesto, foi surpreendida com a intimao do tabelionato de ... viola o direito de algum e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral ... AO DE INDENIZAO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CARTA DE ANUNCIA ASSINADA POR PESSOA ...
Acórdãos nº 1009363-68.2018.8.26.0032 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019

... º 39.292 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ÊNCIA PARA POSSIBILITAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - INDEVIDA PROTESTO - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR ...
Acórdão nº 1.0000.19.154095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos...

... de inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto, pedido de danos marais e tutela ... da smula em 04/02/2021) Quanto ao dano moral, assegurado a todas as pessoas, naturais e ...
Acórdão nº 1.0251.14.003371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA DA CREDORA. TÍTULO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO E RECONHECIDO. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite,

... ), bem como para determinar o cancelamento dos apontamentos n. 0201803, 0201811 e 0201812 no cartrio de protesto de Extrema, condenando o requerido, ainda, no ... Quanto comprovao do dano, entendo que o simples fato do nome da empresa ... SERASA. INSCRIO INDEVIDA. DANO MORAL PESSOA JURDICA. PRESUMIDO. presumvel o dano ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DANO". ( ... ) 5. O direito subjetivo é a extensão pr\xC3" ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... 0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0480.10.008137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte...

... mora de 1% desde a apresentao do ttulo a protesto. Ainda, condenou os requeridos ao pagamento de ... , no mrito, que no foi o responsvel pelo dano causado, devendo ser julgado improcedente o ... para responder ao de sustao ou cancelamento de protesto, bem como a respectiva ao ... - NEGCIO JURDICO NO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ...
Decisao Nº 0000289-23.2002.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA ...
Acórdão nº 1.0693.13.000500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos...

... de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto e Indenizao ajuizada por CAMILA ... Afirma que o valor arbitrado a ttulo de dano moral merece ser reduzido, eis que fixado de ...
Acórdão nº 1.0693.13.000500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos...

... de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto e Indenizao ajuizada por CAMILA ... Afirma que o valor arbitrado a ttulo de dano moral merece ser reduzido, eis que fixado de ...
Acórdão nº 1.0514.10.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO - SACADOR E EMPRESA DE FACTORING - IRREGULARIDADE - CULPA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO - DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO. 1. Não é nula a sentença suficientemente...

... V O T O Cuida-se de "ao de cancelamento de protesto c/c repetio de indbito e indenizao ... O dano moral, na espcie, independe de comprovao, pois ...