ação cautelar de busca e apreensão
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
- A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 3 (março/1992) - Reportagem Jurídica - O Ministério Público na Defesa da Sociedade - Ação Civil Pública - Ação Cautelar de Busca e Apreensão
@Da redação No cumprimento de sua missão constitucional de defensor da ordem jurídica, o Ministério Público do Trabalho, com os novos instrumentos jurídicos que a Carta Magna lhe ofertou, vai dando seus primeiros passos, materializan...
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Acórdão nº 2016/0021713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCAPACIDADE CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
...AÇÃO...concessão da medida de busca... -
Acórdão nº 2014/0000515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) ...
... CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. . ...direito de ação...; b) se o cumprimento de busca e . ... cautelar de busca e apreensão" seja capaz de . causar dano moral\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0370799-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. ADOÇÃO. SISTEMA CADASTRAL. BURLA. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA DE FATO. CURTO PERÍODO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Acórdão nº 2002/0123603-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. PERDA DO OBJETO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (art. 808, III, do CPC). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 470.794/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. ... -
Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MORA CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
...busca... -
Acórdão nº 2014/0325548-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ADMISSÃO DA VERACIDADE...
... PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE . ...BUSCA E . APREENSÃO. CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0126636-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA DEVEDORA PARA AS SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - MANUTENÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE, EM TESE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 15.737/RJ, Rel. Ministro MASSAMI...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.737 - RJ (2009/0126636-0). ...AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ALIENAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18573 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. DESTRANCAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. 1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e...
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Acórdão nº 2014/0261628-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&
...AÇÃO . CAUTELAR . DE . EXIBIÇÃO . DE . ...poderá ordenar a busca... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
...DE . ENTORPECENTES. . MANDADO . DE . BUSCA" . E . APREENSÃO. . CUMPRIMENTO . PELA . POL\xC3"...ÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO . PENAL. . EXTENSÃO . DE . BENEFÍCIOS . ...autorizadores da custódia cautelar... -
Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PIRATARIA DE SOFTWARES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INTERVENÇÃO DOS INTERESSADOS (FUTUROS QUERELANTES) NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA, APREENSÃO E VISTORIA, VISANDO AO PREPARO DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL PRIVADA. CABIMENTO DO WRIT. NULIDADE. PROVA
...POSSIBILIDADE. . MEDIDA . CAUTELAR... DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL PRIVADA. . ...busca... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Acórdão nº 2003/0101113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL). LEGITIMIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESTAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1668-5, suspendeu a eficácia do art. 19, XV, da Lei 9.472/1997, que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder à apreensão de equipamentos utilizados indevidamente pela...
...LEGITIMIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ESTAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1211625 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a...
...ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. ... -
Ação de busca e apreensão não se limita ao rito cautelar
Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar
A ação de busca e apreensão não impede o processo de conhecimento. A afirmação é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a ação de busca e apreensão pode ter natureza satisfativa, o que afasta o rito cautelar previsto nos arti... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... da decisão que deferiu busca" e . apreensão na empresa; de ilegalidade\xC2" das provas que instruem a . ação" penal; de inépcia da denúncia; \xC2"...segregação cautelar", quando presentes os requisitos legais para\xC2"... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ..., sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
..., renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. ... as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...
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Acórdão nº 2008/0278878-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE REVISIONAL. I. O mero ajuizamento de ação revisional não impede a concessão da liminar na cautelar de busca e apreensão, mister se não demonstrada a descaracterização da mora. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1107735/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...
...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ... não impede a concessão da liminar na cautelar de busca e apreensão, mister se não demonstrada ...