ação cautelar inominada incidental
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Acórdão nº 2015/0105953-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 7º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 273 do CPC,...
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... -
Acórdão nº 2006/0237175-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO AR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10993-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL ESTARIA DESTITUINDO EMPREGADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E IMPONDO CRITÉRIO ABUSIVO PARA COMISSIONAMENTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Não é objeto de debate, nos autos principais do agravo de instrumento, a eventual conduta ilegal do Banco do Brasil, seja quanto ao...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rom/rm ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11004-92.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL ESTARIA DESTITUINDO EMPREGADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E IMPONDO CRITÉRIO ABUSIVO PARA COMISSIONAMENTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Não é objeto de debate, nos autos principais do agravo de instrumento, a eventual conduta ilegal do Banco do Brasil, seja quanto ao...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rom/rm ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14656-71.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-81007/2006-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ... loci- para julgar a ação cautelar inominada incidental ajuizada pelo Reclamante ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-2132026-88.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/vlp AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - MANUTENÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ACP-927/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA. Prejudicado o pedido de suspensão de audiência, cuja data já se ultrapassou. Improcede o pedido para atribuir-se efeito suspensivo ao recurso de revista. Ação a que se julga improcedente.
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/mom/bm ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3504-43.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/pr ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ... ajuizaram ação cautelar inominada incidental, com pedido liminar, pretendendo a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1705/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do...
... AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE ... que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE PROCESSA EM CARTA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicado o exame do mérito da ação cautelar ajuizada pelo Recorrente visando a que seja emprestado efeito suspensivo ao recurso de revista,...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL ... CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00124477120124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0012447-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DR SULIANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRÉDITO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO,
... A autora/apelada ajuizou a presente ação cautelar inominada incidental, alegando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL CUJO PROCESSO FOI DECLARADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS FUNDADOS EM NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR A TUTELA JURISDICIONAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU EQUÍVOCO DO JULGADO. IMPRECISÃO DOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE...
... RECURSO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL CUJO PROCESSO FOI ... -
Acórdão Nº 0021836-37.2016.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO. Julgado o agravo de petição interposto na ação principal, como consequência, perde objeto a ação cautelar inominada incidental, na qual pretende efeito suspensivo à decisão proferida.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO. Julgado o ... objeto a ação cautelar inominada incidental, na qual pretende efeito suspensivo à decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-703/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... INCIDENTAL. EFEITO ...
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Acórdão Nº 0021331-70.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Incabível a determinação de imediato cumprimento da obrigação de pagar antes do trânsito em julgado da decisão. Presentes os requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial da ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação Cautelar...
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0020091-85.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. GRAVE ONEROSIDADE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO A PRIORI DESPROPORCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE . Considerando ser a requerente microempresa e o valor expressivo contido na sentença a quo, além da aparente desproporcionalidade entre a quantia liquidada e o tempo de serviço do empregado,...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0183.15.015167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARÁTER SATISFATIVO - NÃO CABIMENTO. A ação cautelar visa garantir e preservar determinada situação fática, visando o perfeito cumprimento e aplicação da sentença a ser proferida na ação principal, sendo incabível o seu ajuizamento para se pretender excluir o nome dos cadastros...
... 102/103, proferida nos autos da medida cautelar para excluso do seu nome dos cadastros de proteo ... Trata-se de ao cautelar inominada pela qual a parte autora/apelante busca a excluso ... -
Acórdão Nº 0022270-26.2016.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PERÍCIA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1091/2005-031-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (art. 897, §5º, da CLT e IN 16/96). AÇÃO CAUTELAR DO ESPÓLIO DE FELÍCIO BRANDI E OUTRA. Trata-se de ação cautelar inominada incidental, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, visando atribuir efeito...
... 897, §5º, da CLT e IN 16/96) ... AÇÃO CAUTELAR DO ESPÓLIO DE FELÍCIO BRANDI E OUTRA. Trata-se de ação cautelar inominada incidental, com pedido de concessão de liminar ... -
Acórdão Nº 0871866-69.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
... 8.24.0023Denilson Maximiano props "ao cautelar inominada incidental" em face da Companhia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-87.2013.5.06.0000), 06-08-2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA, BUSCANDO, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO. ARGUIÇÃO, NA AÇÃO PRINCIPAL, DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, APONTANDO-SE AFRONTA AO ART. 215, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUE AUTORIZE A...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA n.º TRT ... EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA, BUSCANDO, LIMINARMENTE, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.006341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL EM COMUM - PAGAMENTO DE ALUGUEL A UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE. Se não está comprovado nos autos que a agravada (cônjuge varoa) aufere renda com aluguel de quartos do bem imóvel em comum, não há falar em concessão de liminar para conferir ao agravante (cônjuge varão) o direito à percepção de...
... 20-TJMG, proferida nos autos da Ao Cautelar Inominada Incidental, que move contra a agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-29.2015.5.06.0000), 15-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA E AVALIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À DATA E LOCAL DO LEILÃO OU PRAÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". O provimento nº 2/2013 afasta a necessidade de intimação das datas de praça ou leilão por meio de via postal com comprovante de entrega, procedimento previsto em norma revogada....
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000125-94.2010.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL ... CERCEAMENTO DE ...