ação cível ex delicto
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Acórdão nº 0519116-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. INGRESSO AO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS ... DO ... pensão por ato ilícito(alimentos ex delicto), ausência do ... cumprimento dos requisitos do art. 4º, §2º, da lei ...
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Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -03.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Banco ... interesse no prosseguimento da presente ação , sob pena de extinção/arquivamento ... com a presente Ação Cível "EX DELICTO", em face de BRUNO MOURA DOS REIS DIAS, também ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8000115-80.2021.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Gandu ... , dilação probatória em matéria cível ... Declarando-se a vítima, seu representante ... posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 1.0106.16.003915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS - AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. Tratando-se de ação objetivando reparação civil em razão de crime de homicídio, o termo inicial para contagem do prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) é a data do trânsito em julgado da...
... /2016)."APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - EX DELICTO - NO VERIFICADA CONTRA O MUNICIPIO - PRESCRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0505700-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DANO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA TENDO COMO AUTORES DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E POLICIAIS MILITARES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PLANICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO NÍTIDO E FUNDAMENTADO.
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. ABUSO DE ... ação civil ex delicto sendo inaplicável à ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
... AO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIO. PRAZO. SUSPENSO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
... AO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIO. PRAZO. SUSPENSO. REQUISITOS ... -
Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DECISÃO 8005205-18.2023.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... , em decisão fundamentada nos autos da ação penal nº. 0327990-79.2017.8.05.0001, com ... levantamento de valores através da Vara Cível em ações de confissão de dívidas; que ... , ajuizando a competente ação civil ex delicto na esfera cível ... Pois bem. O Ministério ...
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Acórdão nº 1.0699.10.009400-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS. DISCUSSÃO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Incabível a perquirição na esfera cível, sobre a...
... para a propositura da ao civil ex delicto".(NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo penal ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DECISÃO 8000119-66.2023.8.05.0044 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: ... posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado ...
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Acórdão, Processo nº 5006730-06.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ação de improbidade administrativa nº 0000456- ... a disponibilização ao juízo da esfera cível ... Por primeiro, é sabido que o reconhecimento ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF ...
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Acórdão nº 50082118920168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL (CPP). PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Valor fixado para reparação de danos (artigo 387, inciso IV, do CPP). Afastamento. Ausência de pedido na denúncia....
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... , referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer ... no cível, a chamada ação civil ex delicto , disciplinada no art. 63 do CPP, nos seguintes ... -
Decisao Nº 0577623-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. FATO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER APURADA NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... P.R.I. ( ... ). ... Sustentam que o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição quinquenal em relação aos pedidos ... promover a pretensão indenizatória na esfera cível (ação ex delicto) ... 6. Na espécie, o que se verifica não é o ajuizamento de ... -
Acórdão nº 1.0625.13.011157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL EX DELITO - EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO AMBITO DE SENTENÇA PENAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - PARÂMETRO - RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OBRIGATORIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL....
... HOMICDIO CULPOSO. AO CIVIL EX DELICTO. SENTENA PENAL CONDENATRIA. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ... procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum, para condenar a demandada ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível que ostenta amparo constitucional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - CULPA - CONCORRENTE - CONDENAÇÃO EM ÂMBITO PENAL - AUTONOMIA DO JUÍZO CÍVEL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DANOS ESTÉSTICOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. A sentença condenatória no âmbito penal não impede a discussão sobre a culpa concorrente...
... HOMICDIO CULPOSO. AO CIVIL EX DELICTO. SENTENA PENAL CONDENATRIA. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - CULPA - CONCORRENTE - CONDENAÇÃO EM ÂMBITO PENAL - AUTONOMIA DO JUÍZO CÍVEL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DANOS ESTÉSTICOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. A sentença condenatória no âmbito penal não impede a discussão sobre a culpa concorrente...
... HOMICDIO CULPOSO. AO CIVIL EX DELICTO. SENTENA PENAL CONDENATRIA. COISA JULGADA ... -
Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8000491-66.2021.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... , dilação probatória em matéria cível ... Declarando-se a vítima, seu representante ... posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado ...
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Processo nº 0457999-13.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Processual Civil. Rediscussão Do Mérito. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Examinados Os Autos, constata-se que O V. Acórdão Embargado Não Padece de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material a Ensejar O Manejo Dos Presentes Aclaratórios. 2. Da Leitura Das Razões Do Embargante, É Possível Depreender que Este Pretende Impugnar O...
... RECURSO DO RÉU. ... - Através da presente ação" civil ex delicto, buscam os Autores a ... liquidaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0000011-86.2019.6.09.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-09-2022
... declaratórios ao Acórdão proferido na Ação de Registro/Impugnação de Candidatura, sendo ... a legislação processual penal, quanto a cível, só admitem documentos em fotocópias, desde que ... de ação cível eleitoral ex delicto ... 18. O crime do art. 353 do Código ...
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Acórdão nº 50006790520188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CASO CONCRETO. I. TRATA-SE DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 63, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO CONCRETO, O RÉU, ORA APELANTE,...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. REPARAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR. JUROS ... -
Decisão Monocrática N° 07076788720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. R. P. (autor), menor com 17 anos, assistido por seu genitor, PEDRO PEREIRA FILHO, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de JOSÉ JOAQUIM PACHECO PORTELA, processo n. 0704476-93.2022.8.07.0003, na qual deferiu a tutela de urgência, mas não o fez nos moldes...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8000262-09.2021.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: ... , dilação probatória em matéria cível ... Declarando-se a vítima, seu representante ... posterior ajuizamento da ação civil ex delicto no juízo cível, após o trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 0126652-56.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... cometido em 30/12/1997: ação penal n.918595-80.2000.8.06.0001 ... (p.591/601 ... CPP, referente à reparação de natureza cível ... pertinente, ação cível ex delicto ...