ação cível ex delicto
- Acórdãos nº 0713303-35.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1406807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo interno. Agravo por instrumento interposto contra sentença de mérito. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade do agravo por instrumento verificada. Multa do art. 1. 021, §4º, cpc. Não incidência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Agravo interno contra provimento monocrático que não conheceu de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... de mérito prolatada nos autos de ação de liquidação de sentença penal condenatória ... decisão proferida em ação civil ex delicto, visando a liquidação de sentença penal ... -
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... O modelo compensatório: entre os juízos cível e criminal. 3.2 Critérios para a fixação do ... ério Público está obrigado a ajuizar a ação civil em prol da pessoa que sofre danos derivados ... de atribuir ao lesado a ação civil ex delicto para a obtenção de indenização, ainda na ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acórdão Nº 1432331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO”. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar
... DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO” ... reproduzo: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX ... DELICTO” ... -
Da aplicação da Lei Penal
... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... · Ação civil ex delicto ... Ementa: sentença estrangeira contestada ... Execução de dívida cível contra estrangeiro que possui bens no Brasil ...
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Acórdão nº 1.0355.11.000300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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Acórdão nº 1.0355.11.000300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
- Acórdão Nº 5033068-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
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Decisão monocrática Nº 1432331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA “EX DELICTO” ...
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Acórdão Nº 0000011-86.2019.6.09.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 24-03-2022
... crime, juntada, documentação, falsidade, ação" cautelar, exibição, prova, infração, circunst\xC3" ... , possibilidade, ajuizamento, ação cível ex delicto, natureza eleitoral ... ...
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Acórdão nº 1.0629.03.010626-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
AÇÃO CIVIL ""EX DELICTO"". COMPETÊNCIA RECURSAL PARTES. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. A ação civil ""ex delicto"" sendo de natureza civil, tem como competente para apreciação e julgamento da irresignação recursal o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, posto que a competência daquele sodalício está alencada no rol respectivo do art. 106, II, letra ""a"" da Constituição Estadual.
EMENTA: AÇÃO CIVIL "EX DELICTO". COMPETÊNCIA RECURSAL PARTES ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.03.010626-0/001 - COMARCA DE SÃO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0311181-82.2021.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE. ALIENAÇÃO DE COTAS. ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. 1. Autores que pretendem ser indenizados por supostas lesões sofridas, na posição de cotistas, em operações de compra e venda de ações da Vale, quando de sua privatização, ocorrida...
... improcedência liminar do pedido. Ação ... distribuída em 09/12/2021 ... 3. Alegada nulidade da sentença por ... informações privilegiadas. Ação ex delicto ... não caracterizada. Regra do art. 200 do CC ... que não se aplica ao ... -
Acórdãos nº 1062208-38.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL" JUIZ: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELAÇ\xC3"ÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... INDENIZAÇÃO POR ...
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Decisões Monocráticas nº 800901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... assentou: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação Civil Ex Delicto - Pleito de ...
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Decisão da Presidência nº 800901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2014
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... assentou: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação Civil Ex Delicto - Pleito de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de...
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Acórdão Nº 08002919520198205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
... EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ... 200 DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE TRATA DE AÇÃO EX DELICTO PROPRIAMENTE DITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DEDANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200DO CC/02.1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído opresente recurso especial, interposto em 03/09/2019 e concluso aogabinete em 04/02/2021.2. O propósito recursal é definir se a)
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Bens
... repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, ... exija uma sentença penal, mesmo na seara cível, será necessário estabelecer o nexo de ... penal condenatória – ação civil ex delicto –; não alcançando a sentença cível de ...
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Acórdão Nº 0017090-46.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... : 0017090-46.2016.8.06.0154 - Apelação Cível ... Apelante: Isaque Mateus da Silva Cordeiro ... CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ... PELO AUTOR, NOS TERMOS ... -se os presentes autos de Ação Civil Ex Delicto, ... ajuizada pelo Recorrente em face do ...
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Decisão da Presidência nº 836237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... a seguir, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL ... INDENIZATÓRIA ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO ...
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Decisões Monocráticas nº 836237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... a seguir, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL ... INDENIZATÓRIA ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO ...