Ação Civil de Reparação de Dano
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-94.2007.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
-
Acórdão nº AgRg na AR 4519 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.519 - SC (2010⁄0128044-2) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. LHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1. Amparado no art ...
- Acórdão nº 1998/0011630-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149980 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-60.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/AM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM ... Nas ... DANO MORAL ... O TRT, considerando a disposição ... A reparação ao dano moral deve pautar-se pelo critério da ... TST, pois se trata de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na Justiça ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-18.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data ... No caso, registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
-
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias ... a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil ... Art. 8º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349000-98.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
... , levando-se em conta a gravidade do dano sofrido, a culpa do causador do dano, a condio ... Consoante o disposto no artigo 950 do Cdigo Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativo específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato esivo tenha resultado dano" ao erário; ... III – o encaminhamento do relat\xC3" ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ...
-
Acórdão Nº 1253505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 22.06.2020. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO DO. RECURSOS ... MINERAIS. REPARAÇÃO. VALIDADE DE GUIA DE UTILIZAÇÃO ... PRAZO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954000-54.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme relatado pelo TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita, o fato de o Regional ter fixado o valor da condenação com base no parâmetro delineado na tabela da SUSEP. Deve ser considerado o fato de que o juiz não está adstrito às alegações
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/sdt ... DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO" AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Não h\xC3" ... 219 do TS, pois se trata de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-43.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada perante Vara Cível ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ... ão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO ... aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral ... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A ... estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ... Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incid\xC3" ... estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ... 5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ção, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; ... II - dispensar a ... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... coletiva busca a reparação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... de serviços turísticos, bem como o dano" à imagem do turismo nacional, devendo sua aplica\xC3" ... no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros ... § 2o Consideram-se ...