Ação Civil de Reparação de Dano
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? (NR) ... ?Art. 257. Ao ... I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
... ória, que se destina à reparação" do dano causado pelo crime, ... e pode,\xC2" inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para ... -
Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" DE REPARAÇÃO ... POR DANO MORAL \xC2" ... CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POR ESTA CORTE SEM PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, que julgou o agravo de instrumento do recorrente, tratou exclusivamente da prescrição. Mesmo...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso
... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA ... Ação ... para a ocorrência do dano e a ... os pressupostos da responsabilidade civil em geral: a ação, ... -
Acórdão nº 2015/0102537-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPARAÇÃO ... INTEGRAL , ... POLUIDOR-PAGADOR ... CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação ... dano ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCURSO ... ESPECIAL. AÇÃOREPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0228039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ...
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILBLICA ... REPARAÇÃO ... AMBIENTAL. ... SUCROALCOOLEIRA. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ...
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Acórdão nº 2011/0267212-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. PRECEDENTES. 1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Agravo regimental n&#x
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... 1. À pretensão de reparação ... Código Civil ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Acórdão nº REsp 1196704 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO , REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2012/0184168-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2014/0123204-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SENSACIONALISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ....
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2014/0164922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO.
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... SPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... OBRIGAÇÃO. ... REPARAÇÃO". ... DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193273-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ... DANO" MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0053862-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/ST
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ... DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ... -
Ação de reparação civil - dano causado por empregado - fraude contra o empregador - competência da justiça do trabalho
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista n. 4878400-06.2002.5.16.0900 Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DEJT, 02.07.2010 Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE D...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401012 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2010/0029751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇ\xC3" ... da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ... -
Acórdão nº 2009/0245987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...
... PROCESSO CIVIL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇ\xC3" ... da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 39018 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO ... AUSÊNCIA. SANÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO PODER PÚBLICO. REVOLVIMENTO ...