Ação Civil de Reparação de Dano
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3" ... , ou do condômino, demolição, reparação ou caução pelo dano iminente; ... IX – ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ... 206, 3º do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento provido ... II - ... ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 223-A ... Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-24.2007.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Acórdão nº 2002/0011873-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ... 1. Interposto o recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ... justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ... AMBIENTAL. REPARAÇÃO ... dano ambiental”. Confira-se a ementa do julgado: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de indenização por ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-79.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO ... seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do ...
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Acórdão nº 2008/0176995-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa...
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL ... 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o ... -
Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO GURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO GURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-39.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... de Miradouro(ordem n 56), nos autos da ao civil de reparao de dano, por ato de improbidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que possível incentivando a sua reparação; ... II - a integração social do adolescente e ... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4878400-06.2002.5.16.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A solução da controvérsia em apreço, relacionada com reparação civil por dano causado pelo empregado, pressupõe detido exame do caso à luz dos princípios...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 86042 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-64.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado ... Trata-se de ação de reparação por dano moral ajuizada já na vigência do go Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos ...
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Acórdão nº 2007/0104323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... prescricional para o ajuizamento da ação civil, uma vez que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-53.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATO ... 206, 3º, do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento provido ... II ... ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... prejudicar a diligência ou causar grave dano ... § 2º A citação e a penhora poderão, em ... de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ... II - fique caracterizado o abuso de ...