acao cobranca contra municipio ordinaria
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das ... que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário ... Perda de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ... § 6.No caso de inclusão de município na região do semi-árido após a contratação ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... á praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... ARTIGO ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... , mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr ... Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal ... Art. 7º São direitos ... despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... localização e população do Município ou do Distrito Federal, e as faixas de renda, ... , sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.” ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... ões de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; ... V - ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... A naturalização pode ser: ... I - ordinária; ... II - extraordinária; ... III - especial; ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; ... V - visitante ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... ão a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... dentro do Município ... outro Município no mesmo Estado ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... do número de eleitores do Município." (NR) ... "Art. 240. A propaganda de candidatos ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DE BRUSQUE ... PROCURADOR ... ordinária ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO ANTERIOR À NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO - QUINQUÊNIO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no ... fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino." (NR) ... "Art. 148-A. Os condutores ...
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Acórdão Nº 0010615-09.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) APELADO : CLEUSA GONÇALVES DA ... ) interposto pelo MUNICÍPIO DE GURUPI contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... , no evento 22 dos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº ...
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Acórdão nº 1.0363.17.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CARGA HORÁRIA - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL - LEGALIDADE - PAGAMENTO DE HORAS A MAIS TRABALHADAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o...
... ajuizada por Rosimeire Teodoro da Silveira contra o Municpio de Brasilndia de Minas, julgou ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CARGA HORÁRIA - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL - LEGALIDADE - PAGAMENTO DE HORAS A MAIS TRABALHADAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o...
... ajuizada por Rosimeire Teodoro da Silveira contra o Municpio de Brasilndia de Minas, julgou ...