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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - VÍTIMA - CONDUTOR NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA. O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido diante da comprovação do acidente de trânsito e dos danos consequentes, independentemente da existência de culpa. A falta de habilitação da vítima que conduzia veículo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência da incapacidade, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.- O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser de acordo com o grau de invalidez, nos termos da Súmula 474, do STJ.

EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COLISÃO DE BICICLETA COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. EVENTO DANOSO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR OU SUA CARGA. COMPROVAÇÃO. INDNEIZAÇAO DEVIDA. Se afigura cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) quando o veículo automotor se encontre parado ou estacionado, em casos onde resta comprovado que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ART.85, § 2º/CPC -1. Nas ações de indenização do seguro obrigatório DPVAT, não há de se falar em sucumbência mínima da seguradora quando for determinando o pagamento ou sua complementação. 2. "Os honorários serão fixados ente o mínimo de dez e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ART.85, § 2º/CPC -1. Nas ações de indenização do seguro obrigatório DPVAT, não há de se falar em sucumbência mínima da seguradora quando for determinando o pagamento ou sua complementação. 2. "Os honorários serão fixados ente o mínimo de dez e o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, DO STJ. Consoante o teor da Súmula 257, do STJ, a inadimplência do proprietário do veículo relativamente ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não obsta o recebimento da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, DO STJ. Consoante o teor da Súmula 257, do STJ, a inadimplência do proprietário do veículo relativamente ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não obsta o recebimento da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ. Consoante o teor da Súmula 257, do STJ, a inadimplência do proprietário do veículo, relativamente ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o recebimento da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ. Consoante o teor da Súmula 257, do STJ, a inadimplência do proprietário do veículo, relativamente ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não obsta o recebimento da indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - VIÚVA - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO- Comprovado o nexo causal entre a morte do marido da parte autora e o acidente de trânsito, bem como a inexistência de indicação de beneficiário do seguro DPVAT, ela tem direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - CABIMENTO.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do sinistro de trânsito e se encontrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 257), o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro "DPVAT".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 257), o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro "DPVAT".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO VITIMADO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga à vítima, ainda que ela esteja inadimplente.O seguro DPVAT tem natureza social, não havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO VITIMADO - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga à vítima, ainda que ela esteja inadimplente.O seguro DPVAT tem natureza social, não havendo...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A teor do entendimento consolidado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional nas Ação de Cobrança do Seguro DPVAT é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A teor do entendimento consolidado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional nas Ação de Cobrança do Seguro DPVAT é...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE. 1- Exige-se para o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT simples prova do acidente e do dano decorrente. 2- Não havendo prova do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela autora e o acidente de trânsito noticiado, é improcedente a pretensão inicial...