acao cobranca dpvat obrigatorio seguro
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Acórdão nº 1.0000.17.104017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE. 1- Exige-se para o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT simples prova do acidente e do dano decorrente. 2- Não havendo prova do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela autora e o acidente de trânsito noticiado, é improcedente a pretensão inicial...
... ao de cobrana de diferena de indenizao do seguro obrigatrio DPVAT, ajuizada por DAYANE MOREIRA ... -
Acórdão nº 1.0231.10.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.
... em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de fl. 179, por meio da qual a ... , fazer jus ao recebimento da indenizao do seguro DPVAT, em razo das leses que sofreu em acidente ... -
Acórdão nº 1.0231.10.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO AFASTADA. - Deve ser julgado improcedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório quando a perícia realizada nos autos constata a ausência de lesão de natureza incapacitante e permanente.
... em face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de fl. 179, por meio da qual a ... , fazer jus ao recebimento da indenizao do seguro DPVAT, em razo das leses que sofreu em acidente ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A indenização, do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena interposta nos autos da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011068-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...
... , em autos de 'Ao de Cobrana de Diferena de Seguro DPVAT', ajuizada em seu desfavor por Jos Aleixo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011068-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...
... , em autos de 'Ao de Cobrana de Diferena de Seguro DPVAT', ajuizada em seu desfavor por Jos Aleixo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.- Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa.- Em caso de invalidez parcial do...
... /MG que, nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT movida por JOS GERALDO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento...
... da Ipatinga, que, na ao de cobrana de seguro DPVAT, formulada por DIONATA DE OLIVEIRA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0172.09.021870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SINISTRO COBERTO - CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA SEQUELA - COBERTURA LEGAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃOEm autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação...
... O Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT, ajuizada por Flvio Barreto Prata Botelho, ... -
Acórdão nº 1.0172.09.021870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SINISTRO COBERTO - CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA SEQUELA - COBERTURA LEGAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃOEm autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação...
... O Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT, ajuizada por Flvio Barreto Prata Botelho, ... -
Acórdão nº 0543877-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... : Seguradora Líder dos Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró ... OBRIGATÓRIO. DPVAT ... AVALIAÇÃO MÉDICA. PERITO NOMEADO ...
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Acórdão nº 1.0035.17.015486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, a configuração do...
... da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, reconheceu a ausncia do interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120129-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT. A...
... interposta nos autos da ao de cobrana do seguro obrigatrio - DPVAT, proposta por ELVIDIRLEIA ... -
Acórdão nº 1.0433.14.021757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO PARCIAL - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo provas acerca da alteração da situação financeira da parte, não há que se falar em revogação parcial dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedidos...
... FTIMA LIMA, nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio, movida em face da SEGURADORA LIDER S CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a sentena de procedncia parcial ... -
Acórdão Nº 0317374-66.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA ...
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Acórdão nº 1.0452.16.006357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (nº 257), o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT.
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 87, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.069974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REEMBOLSO DE DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PROVA DAS DESPESAS E NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍÇÃO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ordem 87, ... -
Acórdão nº 0310664-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : Seguro ... Adoto, como próprio, o relatório da ... alusiva ao seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores ... diferença do seguro DPVAT, no valor de seis mil, quatrocentos e dez reais ...
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Acórdão nº 1.0699.08.078658-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE. RESP 1.388.030/MG. Consoante orientação do STJ no julgamento do REsp 1.388.030/MG, analisado sob a ótica do recurso representativo de controvérsia, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, sendo que o termo...
... de Ub, que nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Luciano Fermiano de Oliveira ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 474, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentena acostada s fls. 98-101, ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 474, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentena acostada s fls. 98-101, ... -
Processo nº 0036459-08.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... Apelante 2: RUBENS ROCHA DE LIMA (RECURSO ... APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa a título de indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT apenas na hipótese em que, acionada a
... ) V O T O "ao de cobrana DPVAT (correo monetria)" ajuizada por Ivan Regis Luiz aselato a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT. Na inicial, o autor afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080243-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO- HIPÓTESE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa a título de indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT apenas na hipótese em que, acionada a
... ) V O T O "ao de cobrana DPVAT (correo monetria)" ajuizada por Ivan Regis Luiz aselato a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT. Na inicial, o autor afirma que ...