acao cobranca dpvat obrigatorio seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. É necessária a anuência do réu para que haja homologação da desistência da ação após oferecida contestação, conforme preconiza o § 4º do art. 485 do CPC.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o beneficiário teve ciência, de forma segura, de sua incapacidade para o trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o beneficiário teve ciência, de forma segura, de sua incapacidade para o trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório nã

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, conforme entendimento do STJ - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.945/09. Assim, o inadimplemento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no foro do local do acidente ou no foro de domicílio da seguradora.-Tratando-se de incompetência relativa, não cabe declinação de ofício...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. I - O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é trienal. II - Nestes casos, o termo inicial do referido prazo se inicia quando o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. I - O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é trienal. II - Nestes casos, o termo inicial do referido prazo se inicia quando o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral.

CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Restando demonstrado que as lesões apresentadas pelo autor são decorrentes de acidente de trânsito, aquele faz jus à indenização pleiteada a título de seguro DPVAT.