Ação coletiva trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... classe de ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A ... Art. 3º O clube ou ... Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ... às partes, por meio de negociação coletiva, estabelecer o plano de pagamento de forma ...
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Acórdão Nº 0020241-97.2020.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rumo Malha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... , os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12405-82.2014.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DESTINAÇÃO AO RESPECTIVO SINDICATO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Piracicaba e
... Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos ... na ordem jurídica (reclamação trabalhista como substituto ... processual; ação ivil pública; ação coletiva trabalhista; dissídio coletivo, etc.). Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7480/2002-652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual plúrima a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida em ação trabalhista coletiva, que atua como substituto processual, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 202, I, do Código Civil e...
... DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Interrompe a prescrição para ... do sindicato reconhecida em ação trabalhista coletiva, que atua como substituto processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-54.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE ... OBJETO IDÊNTICO AO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Divergência configurada a viabilizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000-87.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO ... entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido ... TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20752-85.2014.5.04.0027) 24-03-2020
... POR FIGURAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO" COLETIVA TRABALHISTA ... VALOR ARBITRADO ... MAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7100-80.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA INTERNA. MANUAL DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS DOS EMPREGADOS DA CEF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO.
... PRESCRIÇÃO. A reclamante ajuizou ação trabalhista e demandou sua exclusão da ação ... partir da data do ajuizamento da ação coletiva - da qual não é parte Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-62.2014.5.06.0193), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO ... procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-23.2021.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL . A...
... AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... caso, o instrumento de procuração coletiva ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-91.2015.5.06.0191), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual com
... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ... -
Acórdão Nº 0021383-64.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... Ação Coletiva. Sucessão Trabalhista. A ALL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-14.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. Não demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, em relação ao entendimento de que há litispendência entre ação individual e ação coletiva ajuizada pelo sindicato, não há como conhecer dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.
... LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-39.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações formuladas pela Reclamada foram adequadamente apreciadas no acórdão regional, tendo sido expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Eventual silêncio do Regional acerca de questão...
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ATUANDO COMO ... pelo Sindicato e reclamação trabalhista individual, sem tecer nenhuma consideração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-RR - 656-61.2017.5.13.0005) 26-03-2020
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-91.2016.5.06.0010), 28-05-2019
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIFERENÇAS NA CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Essa especializada não detém competência para processar e julgar lides nas quais o objeto de debate e discussão envolva o recolhimento irregular, pretérito ou futuro, da complementação de aposentadoria. As diferenças eventualmente existentes nos recolhimentos de contribuições para o plano de previdência...
... ões que passam ao largo da temática trabalhista, não estando relacionadas ao contrato de ... Precedentes do STF. AÇÃO COLETIVA. SISTEMA DE JURISDIÇÃO METAINDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-81.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE ... inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... ção, deportação ou expulsão coletiva" aquela que não individualiza a situação migrat\xC3" ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-85.2018.5.06.0231), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes ...