ação cominatória de obrigação de fazer

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADO - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NESSE PONTO.- Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.- No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 855.178,

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - FALECIMENTO DA AUTORA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO REQUERIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO DIVERSO (MUNICÍPIO) - POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PLEITO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ASTREITES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 100, DA CR - CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA POSSÍVEL APENAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO REFORMADA.- O entendimento jurisprudencial...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - ALERGIA AO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMO A BASE DE AMINOÁCIDOS - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO -

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - ALERGIA AO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DE INSUMO A BASE DE AMINOÁCIDOS - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - RG TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS -TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - MULTA - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo nos autos laudo...

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM AUTISMO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SESSÕES COM PSICÓLOGO - DIREITO A` SAU¿DE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA SÚMULA 421, STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.I - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso...

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM AUTISMO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SESSÕES COM PSICÓLOGO - DIREITO A` SAU¿DE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA SÚMULA 421, STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.I - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 496, §3º, III DO CPC - VALOR INFERIOR AO DESCRITO DO DISPOSITIVO DE EXCEÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.- Tendo em vista que a sentença de procedência do pedido, proferida nos autos da ação cominatória de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 496, §3º, III DO CPC - VALOR INFERIOR AO DESCRITO DO DISPOSITIVO DE EXCEÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.- Tendo em vista que a sentença de procedência do pedido, proferida nos autos da ação cominatória de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 496, §3º, III DO CPC - VALOR INFERIOR AO DESCRITO DO DISPOSITIVO DE EXCEÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.- Tendo em vista que a sentença de procedência do pedido, proferida nos autos da ação cominatória de...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição República, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR CARENTE EM UNIDADE ESCOLAR INFANTIL PÚBLICA OU PARTICULAR - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.1. O direito à educação, assegurado pela Constituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - REGULARIDADE DA NEGATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I- O procedimento de fertilização "in vitro" não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde sujeito à Lei 9.656/98; II- Se as partes não ajustaram de forma diferente no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - REGULARIDADE DA NEGATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I- O procedimento de fertilização "in vitro" não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde sujeito à Lei 9.656/98; II- Se as partes não ajustaram de forma diferente no...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE "TREINAMENTO LOCOMOTOR". CLÍNICA ESPECIALIZADA ESCOLHIDA PELO AUTOR LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA PARA O TRATAMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - IMEDIATA DESVINCULAÇÃO DE MOTORISTA DO CADASTRO DO DEER/MG, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O NCPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O NCPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - IMEDIATA DESVINCULAÇÃO DE MOTORISTA DO CADASTRO DO DEER/MG, EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.- Tendo em...