ação cominatória de obrigação de fazer

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA DE ALTO GRAU COM METÁSTASE LOCAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A saúde...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA DE ALTO GRAU COM METÁSTASE LOCAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A saúde...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - OCORRÊNCIA.-Ocorrendo o falecimento do autor no curso da lide deve ser realizada a sucessão processual, nos termos do que estabelecem os art. 110 e 313, I e §1º e § 2º, II do CPC, sob pena de nulidade do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA - MANUTENÇÃO NO QUADRO DE MOTORISTAS - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES - ART. 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% - DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO ATINGEM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 10.820/03 - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% - DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO ATINGEM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 10.820/03 - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que...

EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LOTEAMENTO - CONCLUSÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPLEMENTO NO CURSO DA DEMANDA - ATRASO DE 6 MESES - CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM". I - O atraso na conclusão das obras de infraestrutura necessárias ao início do...

EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LOTEAMENTO - CONCLUSÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPLEMENTO NO CURSO DA DEMANDA - ATRASO DE 6 MESES - CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM". I - O atraso na conclusão das obras de infraestrutura necessárias ao início do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - FACEBOOK - OFENSAS À CANDIDATA À PREFEITA - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se não está demonstrada de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO DE EMISSÃO DE DIPLOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.- Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO.- O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA ENSINO FUNDAMENTAL - COLÉGIO TIRADENTES - PROCESSO SELETIVO - PERDA PRAZO INSCRIÇÃO - REQUISITOS À CONCESSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS. 1 - A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - in re ipsa -,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA ENSINO FUNDAMENTAL - COLÉGIO TIRADENTES - PROCESSO SELETIVO - PERDA PRAZO INSCRIÇÃO - REQUISITOS À CONCESSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA SUSTENTAR CONCLUSÃO NÃO RESIGNADA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E...

Conflito de competência - Ação cominatória - conexão com Ação Popular - pedido a respeito de impactos ambientais no Rio Doce - SAMARCO - Município de Governador Valadares - Competência da Justiça Federal - Conflito decidido pelo STJ - Remessa dos autos - Preliminar acolhida.1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do conflito de competência 144.922-MG, a competência da Justiça Comum

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA –AFASTADA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, INCISO VIII, CDC - HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CABIMENTO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, VIII, ser direito básico do consumidor "(...) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,...

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória Com Obrigação de Não Fazer. Relação Jurídica de Consumo. Empréstimos Consignados. Bombeiro Militar Do Erj. Superendividamento. Requerimento de Limitação Dos Descontos a 30% Salário Líquido. Sentença de Procedência. Apelos Do Banco Mercantil Do Brasil S/a e Banco Bradesco Financiamentos S/a. Descontos Acima de 30% sobre a Remuneração, para O Pagamento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...