ação cominatória de obrigação de fazer
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Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens doados,...
... , nos autos da ao cominatria de obrigao de fazer ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... -
Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada pelos menores, representados nos autos ... -
Acórdão nº 1.0024.16.069986-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DA CIDADANIA E PLENO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO. GARANTIA DE EDUCAÇÃO EM ENSINO PROXIMO À RESIDENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada pelos menores, representados nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127378-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.1- O art. 196, da CR/88, assegura a todos o direito à saúde, com medidas que...
... , que, nos autos da ao de obrigao de fazer com pedido de antecipao dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 1.0687.14.006617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a reparação por danos materiais e morais em razão da injusta recusa da operadora de plano de saúde em custear sessões de terapia ocupacional, com fundamento em limite...
... mdica tem eximia necessidade de continuar a fazer sesses de T.O., at a recuperao total de sua mo ... -
Acórdão nº 1.0687.14.006617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a reparação por danos materiais e morais em razão da injusta recusa da operadora de plano de saúde em custear sessões de terapia ocupacional, com fundamento em limite...
... mdica tem eximia necessidade de continuar a fazer sesses de T.O., at a recuperao total de sua mo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085127-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DIREITO À SAÚDE -...
... a condenao do requerido obrigao de fazer consistente no reembolso de despesas inerentes ao ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ATO ILEGAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o indeferimento da matrícula de menor, sob o argumento apenas de ausência
... Horizonte, nos autos de Ao de Obrigao de Fazer ajuizada em face do Municpio de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL MENSAL -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impõe-se a rejeição da...
... pleitear direito difuso em juzo o podem fazer nos processos coletivos, como na Ao Civil Pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481785-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL MENSAL -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impõe-se a rejeição da...
... pleitear direito difuso em juzo o podem fazer nos processos coletivos, como na Ao Civil Pblica ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) -NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROVIMENTO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado...
... 159/164) que, nos autos de ao de obrigao de fazer c/c reparao por danos morais, julgou procedentes ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) -NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROVIMENTO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado...
... 159/164) que, nos autos de ao de obrigao de fazer c/c reparao por danos morais, julgou procedentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.20.054324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.22.070214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO MINERÁRIO - PEDIDO DE INGRESSO DE TÉCNICOS NA ÁREA - AUTORIZAÇÃO PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos
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Acórdão nº 1.0000.22.070214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO MINERÁRIO - PEDIDO DE INGRESSO DE TÉCNICOS NA ÁREA - AUTORIZAÇÃO PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos
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Acórdão nº 1.0024.14.297641-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do...
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Acórdão nº 1.0000.20.468136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0079.14.056573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - PAGAMENTO - HIPOTECA - CAUÇÃO - BAIXA - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - REDUÇÃO.O inadimplemento contratual da parte vendedora de imóvel quanto à obrigação de baixa de hipoteca e caução diante da quitação do preço por parte do comprador enseja reparação pecuniária...
... de Contagem, nos autos de ao de obrigao de fazer cumulada com multa e danos morais, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0079.14.056573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - PAGAMENTO - HIPOTECA - CAUÇÃO - BAIXA - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - REDUÇÃO.O inadimplemento contratual da parte vendedora de imóvel quanto à obrigação de baixa de hipoteca e caução diante da quitação do preço por parte do comprador enseja reparação pecuniária...
... de Contagem, nos autos de ao de obrigao de fazer cumulada com multa e danos morais, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041426-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - A Constituição da República de 1988, no inciso LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a...
... que, nos autos da Ao cominatria (obrigao de fazer) c/c Ao de Indenizao por Danos Morais, com ... -
Acórdão Nº 0013941-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... sentença trata-se de cumprimento de obrigação, sob pela de serem adotadas outras medidas pelo ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA". PRECEDENTES. 1. \"Segundo entendimento do STJ, ap\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ...
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Acórdão nº 1.0145.16.028621-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO GRATUITO -TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITO - TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS - PROVA DE INEFICÁCIA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se...
... No caso, trata-se de ao de obrigao de fazer ajuizada por K. C. A., representado por sua ... -
Acórdão nº 1.0145.16.028621-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO GRATUITO -TRATAMENTO MÉDICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OSTEOGÊNESE IMPERFEITO - TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS - PROVA DE INEFICÁCIA - INDISPENSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se...
... No caso, trata-se de ao de obrigao de fazer ajuizada por K. C. A., representado por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO PODER PÚBLICO - AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS FÁRMACOS - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É devido o...
... por no ter cumprido a obrigao de fazer em voga. Destaca, inclusive, a possibilidade de ...