acao compulsoria internacao
-
Acórdão nº 1.0027.18.010915-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INTERNANDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Em sendo a citaç
-
Acórdão nº 1.0027.18.010915-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INTERNANDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Em sendo a citaç
-
Decisão Monocrática nº 1.0529.15.006015-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0529.15.006015-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - ... -
Acórdão nº 50082314220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO FADEP. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060675-6/000,0606756-75.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1 - Compete ao juízo comum o processamento e julgamento de ação com pedido de internação compulsória, em que há pretensão de realização de prova pericial médica inequivocamente...
-
Acórdão nº 1.0000.18.027416-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
-
Acórdão nº 1.0000.18.027416-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
-
Acórdão Nº 5002385-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM FACE DO TOXICÔMANO E DO MUNICÍPIO DE LAGES. MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROTEGER A SAÚDE E SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 1.0405.18.000852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL 10.216/01. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de...
-
Acórdão nº 1.0405.18.000852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL 10.216/01. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de...
-
Decisão Monocrática nº 50073446820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50014707420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE PESSOA COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DO USO DE DROGAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO em que se busca INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197956-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DE DANO OU RISCO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
-
Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
-
Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
-
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. ART. 291 E 292 DO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. ART. 291 E 292 DO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. ART. 291 E 292 DO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0713.17.002345-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. ART. 291 E 292 DO ...
-
Acórdão Nº 1423563-28.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/04/2024
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA – TRATAMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.041149-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE ALCOÓLICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
-
Acórdão nº 1.0284.19.000265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - EXISTÊNCIA DE LAUDOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA REQUERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de internação compulsória visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, mormente a se considerar que o seu comportamento coloca em
-
Acórdão nº 1.0183.13.012865-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles
-
Acórdão nº 50096227720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , nos autos da ação de Internação Compulsória promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de E ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...