acao compulsoria internacao
-
Decisão Monocrática nº 1.0431.17.001557-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.016086-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N ...
-
Acórdão Nº 0004177-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA MENTAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5005215-47.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
-
Acórdão Nº 0717813-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXECUÇÃONOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A EC 80/2014 NÃOAPE
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS ... - Acórdão Nº 5005457-64.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
-
Acórdão nº 1.0672.14.030455-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DO INTERNANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos
-
Acórdão nº 6787203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-10-2021
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO MENOR RIAN BRITO FERREIRA PARA TRATAMENTO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 51545750220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
-
Acórdão nº 1.0342.19.005693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
-
Acórdão nº 1.0000.20.047328-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNOS MENTAIS. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL À ALTA HOSPITALAR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Ausente informação capaz de indicar o valor atribuído à ação de internação compulsória, deve ser rejeitada a...
-
Acórdão nº 1.0439.15.008648-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LAUDO DESFAVORAVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL.- A internação compulsória, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n.10.216 de 2011, deve ser admitida excepcionalmente e uma vez verificada a ineficácia da medida para o caso concreto, constitui cerceamento ao direito à liberdade de locomoção do paciente mantê-lo internado.
-
Acórdão Nº 0313497-21.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMANDO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). INDICAÇÃO MÉDICA PARA QUE SE PROMOVA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA". INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
-
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
-
Acórdão nº 1.0521.15.003037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - LEI FEDERAL N.º 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
-
Decisão Monocrática nº 52192293220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247340-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
-
Acórdão nº 1.0000.21.247340-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
-
Decisão Monocrática nº 70085611887 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR VARAS ESPECIALIZADAS EM FAMÍLIA OU DE DETENHAM COMPETÊNCIA EM DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR ... -
Acórdão nº 1000049-20.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
EMENTACONSTITUCIONAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – REJEITADA –– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MULTA NÃO FIXADA – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÃO CONHECIDO. Todos os entes públicos (Uniã
... CÍVEL (198)Assunto: [Internação compulsória]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... -
Acórdão nº 1.0512.16.003481-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: DROGAS - REQUISITOS LEGAIS. 1. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal estadual e municipal, estabelece condições para o fim de internação compulsória de paciente, entre elas a apresentação de laudo médico circunstanciado, subscrito por especialista, que denote
-
Acórdão nº 1.0000.17.004126-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DA POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, deve ser excepcionada nos
-
Decisão Monocrática nº 50136790620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
AÇÃO DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADULTO. DISCUSSÃO QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA. “FAMÍLIA”. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... ção PSIQUIÁTRICA e INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. adulto. discussão quanto ao ESTADO DA PESSOA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0703945-84.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO DA CAUSA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ... PROCESSO SEM ...