ação de alimentos procedimento
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ... ão animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir ... - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... em lei, aplicando-se o mesmo procedimento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ... que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 13 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ...
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Acórdão nº 2014/0123911-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS" ... 1. A concessão da ordem de habeas \xC2" ... apreciação de provas, procedimento incompatível na via do ... ções anteriores ao ajuizamento da ação e ... -
Acórdão nº 2014/0028821-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL CORRETO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE...
... CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... procedimento" de ... execução de alimentos pela\xC2" ... transformação da execução em ação de conhecimento e tampouco ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Acórdão nº 2015/0093893-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ACAUTELATÓRIAS IMPOSTAS EM AÇÃO PENAL ... , ao participar do procedimento licitatório, já tinha o ... produção dos alimentos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0227047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM ... - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO ... o que, com mais razão, não obsta o procedimento executivo do artigo 733, CPC ... V - Recurso ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... : todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido a ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros ... CApÍTULO vII ... Do Procedimento Administrativo ... Art. 32. As infrações dos preceitos dêste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ça essencial para instauração do procedimento judicial de que trata este artigo ... § 3º - O ...
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Decisão Monocrática N° 07317336820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL, ora réu/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação de conhecimento de n. 0708578-79.2023.8.07.0018, proposta por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, nos seguintes termos: ?I ? RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela Qualidade Alimentos Ltda. no dia 27/07/2023,...
... : DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. D E C I S O Cuida-se de Agravo de ... : ?I ? RELATRIO Trata-se de ao de procedimento comum proposta pela Qualidade Alimentos Ltda. no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123475-29.2016.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER JURÍDICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, ATUALMENTE COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE RESULTA EM APROXIMADOS R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), MAIS A INTEGRALIDADE DO PLANO DE SAÚDE (R$ 198,
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS". DEVER JURÍDICO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\xC3"ÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO ... DE ALIMENTOS PARA FILHA ... (indexador n.º 67) que, nos autos da ação de procedimento especial, ... com pedido de ... -
Acórdão nº 2007/0287542-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ... , demanda celeridade e presteza no procedimento a ser adotado, não há como considerar que, ...