Ação de anulação de testamento

Embargos de Declaração. Ação de Anulação de Testamento. Falecido que instituiu em favor de sua esposa, o direito real de habitação vitalício sobre o último imóvel residencial do casal. Insurgência do filho do testador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/apelante, revolvendo a matéria. Aclaratórios que são...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO TESTAMENTO, CONTADO DA DATA DE SEU REGISTRO. DECADÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. De início, defiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante, pois a documentação apresentada às fls. 336/346 corrobora a alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as

Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Testamento deixado por Neusa Bianelli. Autor vai a óbito no curso da ação, assumindo o inventariante o polo passivo. Em audiência de instrução e julgamento, o espólio devidamente representado, transigiu e o juízo de origem homologou acordo, ora atacado. Sem vícios ou nulidades a serem acolhidas. Homolo-gação mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA TESTADORA, QUE SOFRIA DO MAL DE ALZHEIMER – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NA HIPÓTESE, A ENFERMIDADE DA TESTADORA COMPROMETESSE SEU DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - FÉ PÚBLICA QUE ABONA A CERTEZA E A VERDADE DOS ASSENTAMENTOS E QUE ATESTA A APTIDÃO DA TESTADORA PARA A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - PRESUNÇÃO DE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. Descabimento. Não é a hipótese de nulidade do ato, como equivocadamente pretende a recorrente. Daí não se aplicar o instituto da decadência. TEORIA DA CAUSA MADURA. Processo em termos de julgamento. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Eventual inobservância dos limites do patrimônio disponível do de cujus, atingindo a parcela de bens que se

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto por André Alves Barbosa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID 167115051 do processo n. 0702502-60.2023.8.07.0011) que, nos autos da ação de anulação de testamento público ajuizada pelo recorrente contra Espólio de Helene

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. INÉRCIA. DESERÇÃO.1. O PREPARO RECURSAL É EXIGÍVEL DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO ÔNUS DA PARTE RECORRENTE A SUA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO,...

JUSTIÇA GRATUITA. Ação de anulação de testamento. Pedido formulado em apelação contra sentença de homologação de desistência, com objetivo de fixação de honorários. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Existência de patrimônio. Documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS ALUGUERES VINCENDOS DE IMÓVEL COMERCIAL TESTADO AO AGRAVANTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em suma, insurgem-se as apelantes em face do decisum que afirmou...

Embargos de Declaração. Ação de Anulação de Testamento. Falecido que instituiu, em favor de sua esposa, o direito real de habitação vitalício sobre o último imóvel residencial do casal. Insurgência do filho do testador. Sentença de improcedência. Apelo do autor, desprovido. Embargos manejados, pela segunda vez, pelo autor/apelante. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o...

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR RECONHECIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. VÍCIO EXTRÍNSECO QUE MACULA A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO DE ÚLTIMA VONTADE. PROVA ORAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À TÉCNICA EM TAIS HIPÓTESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1085001-39.2

Trata-se de apelação cível interposta por RAMILDO JORGE DE MENESES, FRANCISCO RAMILSON DE MENEZES, SANDRA MARIA MENEZES, MARIA SUELI MENEZES contra a sentença proferida nos autos da ação de anulação de testamento ajuizada contra LAYSA TAVARES XAVIER e WALDINELHA SANTOS TAVARES. Os apelantes, em litisconsórcio ativo, não recolheram o preparo e requereram os benefícios da gratuidade de justiça (ID 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – CONHECIMENTO PARCIAL – NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES E PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE QUE TEVE A...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Anulação de Testamento Público. Prova Pericial Contundente No Sentido de Demonstrar a Capacidade Do Testador, por Ocasião Da Celebração Do Instrumento. Expressão Última Da Vontade que Deve Ser PRESERVADA.INCONFORMISMO Quanto Ao Julgamento Do Recurso. Simples Descontentamento Da Parte que Não Tem O Condão de Tornar Cabíveis Os Embargos de...

AÇÃO DE ANULAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Provas testemunhal e documental que comprovaram estado mental perfeito e lucidez da de cujus quando da realização do testamento e da doação. Ausência de provas da alegada cegueira a impedir a confecção dos documentos. Imóvel doado que foi regularmente adjudicado pela falecida. Inexistência de vícios capazes de...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MISERABILIDADE – AUTOR ADVOGADO, QUE CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR – INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTARIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESERVA DE

Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Testamento. Decisão agravada que deixou de apreciar duas questões levantadas pela agravante em sua contestação. Juízo de origem que, ao apreciar embargos de declaração, acabou por postergar a sua análise para o momento da sentença. Exame da argumentação afeta à questão relativa à decadência que implicaria necessariamente invasão do mérito, com risco de...

JUSTIÇA GRATUITA. Ação de anulação de testamento. Pedido formulado em apelação contra sentença de homologação de desistência, com objetivo de fixação de honorários. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Existência de patrimônio. Rendimento...

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de testamento. Pedido de produção de provas. Dilação que tem por objeto contestar a data de início da união estável declarada no testamento, demonstrar a ocorrência de doações em vida a familiares da agravada e excluir bens da meação, por sua incomunicabilidade ou por sub-rogação de bens particulares. Decisão agravada que o exame da temática em torno do...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – Novo Código de Processo Civil que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando no art. 1.015 as decisões que comportam impugnação por meio desta via – Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988) que fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. Pedido de desconstituição de sentença de Primeiro Grau que julgou procedente ação anulatória de testamento. Ação rescisória fundada em provas novas, consistentes de supervenientes sentença penal absolutória por insuficiência de provas dos mesmos fatos que levaram à anulação do testamento e sentença cível que acolheu pedido de união estável. Sentença rescindenda transitada em...

SUSPENSÃO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO DE INVENTARIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO PATRIMÔNIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100523-30.2016.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câm