Ação de anulação de testamento

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por LENICE INÁCIO DA SILVA (autora), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2º Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da ação de anulação de testamento proposta pela ora agravante em desfavor de CARMÉN OCTAVIANO DE ALVARENGA PEDRAS e outros, acolheu a exceção de incompetência e declinou da competência para o juízo da vara única da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÓ A VULNERAÇÃO MANIFESTA, COMPLETA DA LEI DETERMINARIA A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA RESTAURAR SEU IMPERIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE VISTO NÃO SE HAVER VERIFICADO A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO MESMO.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória é uma medida excepcional cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da proteçã

Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação nos autos que o falecido era incapaz de elaborar a declaração de última vontade. Quadro de demência posterior ao ato. Processo de interdição cujo desfecho restou prejudicado em razão do falecimento do testador. Declarações do Tabelião responsável por lavrar o

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO OBICE DA ALÇADA, NOS TERMOS DO ART. 308 DO REG. INTERNO, NA REDAÇÃO DE 1970.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. Sentença que indeferiu o pedido de prova oral formulado pela autora e julgou improcedente o pedido de anulação de testamento, sob o fundamento de ausência de provas. Impossibilidade – Questão de fato - Jurisprudência pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1000955-80.2015.8

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. Decreto extintivo. Apela o autor sustentando ter tomado ciência da exclusão de seu genitor, herdeiro pré-morto, do inventário do avô paterno somente em 2016, inocorrente a prescrição. Descabimento. Transcorridos mais de 35 anos da expedição do formal de partilha, a tese de que desconhecia a exclusão do inventário é inverossímil. O autor à época...

"APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do Código Civil que indica a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas testamentárias. Existência de ação anulatória de testamento que não afasta a necessidade da oitiva das

TESTAMENTO. ANULAÇÃO OU NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A sentença julgou improcedente ação de anulação de testamento, pois não demonstrada a ausência de capacidade do testador ou qualquer vício de consentimento. 2- A prova produzida não infirma a validade do testamento público, mas confirma a adequada manifestação de vontade do testador. 3-...

Processual. Ação de anulação de partilha. Trânsito em julgado do v. acórdão que anulou a partilha anterior. Alegação de nulidade do v. acórdão por falta de citação de litisconsorte necessário. Alegação que deve ser deduzida em ação rescisória ou ação de nulidade. Decisão que remeteu o agravante para as vias ordinárias mantida. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226347-62.2017.8.26.

Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Improcedência. Recurso da autora. Escritura pública. Vício de vontade não comprovado. Incapacidade decorrente de doença não demonstrada à data da lavratura do testamento. Provas pericial e testemunhal indicativas de mera debilidade física da testadora. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0016517-23.2012.8.26.0079; Relator (a

APELAÇÃO – Ação anulatória – Recurso julgado deserto – Recorrente que busca, em sede de apelação, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – O preparo constitui pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão - Perfeitamente possível o reexame do indicado pressuposto pelo tribunal ad quem, quando do julgamento do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL Ação de anulação de testamento Restou demonstrada nos autos a privação da plenitude da capacidade mental do testador, por ocasião da elaboração de um segundo testamento que excluiu as requerentes, suas sobrinhas, da sucessão Por outro lado, a exclusão da ré da sucessão não é viável nesta demanda, em que, inclusive, não ficaram comprovados os requisitos previstos no artigo 1814,...

Ação de anulação de testamento Testamento público Não preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 1864 do Código Civil (Artigo 1632 do Código Civil de 1916) Paciente que não deixou as dependências do hospital contrariando aquilo que foi lavrado na escritura de testamento Ausência de livre manifestação de vontade Testemunhas que nada souberam declarar acerca da realização do ato Dúvidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou suspensão de ação de prestação de contas do inventariante – Possibilidade no caso concreto ante a prejudicialidade externa em razão de ação de anulação de testamento e da própria suspensão do inventário – No mais, o inventariante deverá prestar contas quando deixar o cargo ou quando o Juiz determinar, nos termos do artigo 991, inciso VII

Ação declaratória – Testamento – Cerceamento de defesa verificado – Antes da extinção da ação pela inépcia da inicial, a parte deve ser intimada para a emendar ou complementar – Questões afeitas ao mérito em relação às quais deve ser oportunizada à parte a produção de provas – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000879-73.2017.8.26.0590; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville;

CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TESTAMENTO FEITO POR INCAPAZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA A PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO, A DESPEITO DA INTERDIÇÃO, ENCONTRAVA-SE LÚCIDO O TESTADOR. DESCABIMENTO. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA....

• CPC na jurisprudência

ILEGITIMIDADE ATIVA – Insurgência fundada na ausência de legitimidade do inventariante - Descabimento – Incontroversa a posse do imóvel litigioso exercida pela falecida proprietária – Ação possessória corretamente ajuizada pelo Espólio e não pelo inventariante – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Pretensão de substituição do polo passivo pela suposta herdeira Ednéa Capucho Couteiro –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANÁLISE DE TESTAMENTO. CERCEMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É nula a decisão fundada em documentos novos apresentados por uma parte e sem manifestação da outra, quando devidamente comprovados o prejuízo e a ausência de acesso aos autos pela parte que poderia impugnar as provas acostadas aos autos. 2. Nos termos do...

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes. Sentença de primeiro grau que fixou os honorários, em prol da advogada que representou os réus reconvintes, em 10% do valor da causa, haja vista que foram julgados improcedentes os pedidos dos autores na ação. Interposição de recurso de apelação pelos autores...

TESTAMENTO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTADOR NÃO POSSUIA CONSCIÊNCIA PARA A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE SUA VONTADE ISOLADA NOS AUTOS. ATO PRATICADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO E PERANTE NOTÁRIO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRELIMINAR...

SUCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça ao autor e concede em parte a antecipação da tutela. Prazo recursal que se inicia com a intimação da parte pelo DJe. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Estado de hipossuficiência financeira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, referente à suspensão do inventário e de outras demandas entre as partes - Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida - Descabimento - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil/2015 - Questões já...