Ação de gestão de negócio
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Acórdão nº 1009672-60.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATADA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE O ENTE FEDERATIVO DEVERIA ACOMPANHAR TODAS...
... RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0003906-41.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO APELATÓRIO QUE TEM O ESCOPO EXATO DE DEVOLVER A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO TODA OU PARTE DA MATÉRIA DISCUTIDA. APELO QUE DEVE SER CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ADMINISTRADORA DE SEGURO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO NEGÓCIO, INCLUSIVE BENEFICIARIA DE TAXA...
... Ação de Cobrança, pelo Juízo de ... Direito da 6ª ... integral do negócio por parte da Seguradora Mafre Seguros, e o ... -
Acordao N° 1715394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais. Condomínio edilício. Síndico. Poderes de gestão. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e segurança. Ajuste firmado com observância dos limites previstos para despesas ordinárias. Verba orçamentária não ultrapassada. Competência funcional do síndico prevista na lei e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... SÍNDICO. PODERES DE GESTÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO ... DE ... TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AJUSTE ... -
Decisão Monocrática N° 07118338420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por JOSEFA RODRIGUES DA SILVA contra a r. sentença ao ID 23265458 proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo/DF, por meio da atuação do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (Nupmetas ? 1) que, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulado com dano moral movida pela apelante em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA, julgou improcedentes
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que venha a ... , consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau não se manifestou -acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora-. II. O Tribunal Regional afirmou...
... receber citação para responder a uma ação proposta contra si, deve comunicar o juízo da ... da empresa falida, que são afastados da gestão do negócio. Assim, a preposta, então notificada ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ... atrapalhe ou impeça o curso normal do negócio das instituições financeiras com sua legítima ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... considerará livremente a natureza do negócio, a reputação dos indiciados e a verosimilhança ... VII – prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituido ...
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Parte geral
... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... ) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto ...
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Acórdão nº 50060933220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. PRÁTICA CONHECIDA COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. APELADA ALVO DE OPERAÇÃO POLICIAL PARTE RÉ EM AÇÃO CRIMINAL. NEGÓCIO FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS FACE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... Sem legitimação para o exercício do negócio, o contrato, em tese, é anulável ... Logo, o ... APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 0701318-26.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR, EMPREGADO DA EMPRESA, EM QUADRO SOCIETÁRIO. RÉU QUE ERA O REAL DETENTOR DO PODER DE GESTÃO. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. INCLUSÃO ... GESTÃO. FRAUDE ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100376-95.2018.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS ... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... GESTÃO, PROJETANDO EFEITOS FINANCEIROS SOBRE O ... NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 13-10-2020
ECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESAMEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COMA CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASABANCÁRIA -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100558-84.2018.5.01.0037)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO . SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS...
... CONTRATO DE GESTÃO ... SÚMULA 331, V, DO ... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101547-19.2017.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100739-28.2019.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ... GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA ... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100348-58.2021.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o...
... PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102142-19.2017.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100613-98.2020.5.01.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10196-91.2018.5.15.0119)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000489-92.2015.5.02.0202)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que ... -
Governança pública
... serviços à sociedade; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a ... , em sentido estrito, a sua força de ação. “Existe Governança em um Estado quando seu ... ção vinculada à sua missão ou ao negócio. Dessa forma, deve assegurar o cumprimento das ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... ário que é o risco inerente ao negócio econômico que a empresa desenvolve. Risco ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA