Ação de gestão de negócio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10196-91.2018.5.15.0119)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000489-92.2015.5.02.0202)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100932-59.2019.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100591-82.2020.5.01.0432)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100862-90.2020.5.01.0206)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100339-51.2020.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100353-13.2019.5.01.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100093-58.2018.5.01.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100688-78.2020.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1001351-96.2019.5.02.0372)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCI
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, ... V, DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100736-46.2020.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, ... DO TST. CONDUTA ... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... terceirizado, no tocante a nuances do negócio ... jurídico que se desenvolve entre as ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas ... na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para ... Corte, ser considerada ato irregular de gestão e acarretar para os infratores inabilitação ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
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Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE ... 2. Sob a perspectiva da nova gestão municipal, o ente municipal ingressou com Ação ... 3. Consoante se depreende dos autos, o negócio jurídico relatado pelo autor é inconteste, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ...
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Acórdão nº 50117751020208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELANTE QUE SE ENVOLVEU EM NEGÓCIO FRAUDULENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APORTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DO REPASSE DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... Ou seja, como era de se esperar, o negócio ofertado pela requerida com lucro irreal - de ... -
Acórdão Nº 5011141-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO EM CEMITÉRIO PRIVADO. FATOS NOTICIADOS DANDO CONTA DE QUE HÁ IMINENTE PERIGO DE DESLIZAMENTO NO CEMITÉRIO, COM NOTIFICAÇÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DECISÃO REVOGANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA, QUE VISA A AFASTAR A RÉ DA GESTÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DESSA. 1....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... , e seu capital efetivamente empregado no negócio não poderá ultrapassar Cr$ 340.000,00 ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão Nº 0011977-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... -se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada ... ÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULATÓRIO DE NEGOCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FIXAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERNO PREJUDICADO ...
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Governança pública
... serviços à sociedade; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a ... , em sentido estrito, a sua força de ação. “Existe Governança em um Estado quando seu ... ção vinculada à sua missão ou ao negócio. Dessa forma, deve assegurar o cumprimento das ...
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Acordao N° 1611282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Juízo especializado da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. Pretensão. Enquadramento na competência funcional do juízo especializado. Impossibilidade. Competência restrita e modulada. Definição. Critério funcional. Lei de organizaç
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... gestão judicial, emergindo dessa regulação que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... para não comprometer o andamento de sua gestão, não consta dos autos a comprovação de que o ... obrigação expressamente prevista em negócio jurídico, com o objetivo de socorrer sua gestão ... -
Acórdão Nº 0302307-40.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... da comarca de São Bento do Sul, nesta ação de cobrança c/c indenização, nos termos que ... aduz, em resumo, que: transferiu a gestão empresarial à ré em novembro de 2008, mediante ... , materiais e morais, em decorrência do negócio firmado entre as partes. Os litigantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-77.2013.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ... gestão, e ausente prova apta a afastar a presunção ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - DEVER DE PAGAMENTO. - O processo licitatório tem como objetivo proporcionar o negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a...