Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Outorga da escritura definitiva do imóvel - IPESP – Ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5, I, do Código Civil – Ainda que assim não fosse, a Administração Pública, por meio de ato administrativo, declarou o débito da apelada quitado - Carta de quitação sem qualquer aparente ressalva da existência de débito remanescente -

Embargos de declaração na apelação cível. Adjudicação compulsória de imóvel com suprimento da declaração de vontade. Condomínio belvedere green. Condição não prevista no ajuste inicial. Não cabimento. Contradição. Omissão. Vícios não verificados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. 1. Cuida a ação de adjudicação...

Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Codhab. Política habitacional do distrito federal. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura pública. Possibilidade   1. A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo registrar imóvel, em que não se tem a documentação correta para tanto, conforme requisitos trazidos pelos arts. 1. 417 e 1. 418, do cc. 2. Se os documentos presentes nos...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais...

TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA A OUTORGA IMEDIATA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA, ADEMAIS, IRREVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2256197-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Apelação – Ação de adjudicação compulsória - Pretensão à outorga de escritura de imóvel adquirido para construção de um templo religioso - Sentença de improcedência – Autora a quem foi oportunizado o aditamento do polo passivo para inclusão do proprietário que constava do registro de imóveis, momento em que poderia provar a relação jurídica entre este e os apelados – Expressa manifestação de que...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Pretensão à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido da ré COHAB - Ação que pode ser manejada em face do promitente vendedor, titular do domínio sobre o imóvel - Alegada recusa da ré em efetuar a devida regularização da transferência do bem - Interesse de agir caracterizado - Necessidade de prestação jurisdicional - Extinção afastada - Sentença anulada -...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos sobre imóvel. Cadeia dominial. Quitação do preço. Legítimo cessionário. Transferência da propriedade do bem. Escritura definitiva de compra e venda. Pretensão não resistida pelo réu. Suprimento da declaração. Outorga devida. Escrituração e registro. Despesas a cargo do autor. Disposição legal. Circunstância

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Nulidades processuais. Vícios existentes. Pretendida outorga da escritura pública. Condenação, entretanto, à adjudicação compulsória do imóvel. Irrelevância do nome conferido à ação. Vinculação do Julgador ao pedido formulado pela parte. Hipótese, ainda, em que deferida a providência sem a participação da COHAB na relação processual, pessoa jurídica que figura...

Conflito Negativo de Competência – Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura e Adjudicação Compulsória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e Ação de Oposição – Ajuizamento da demanda principal perante o foro do domicílio do réu – Posterior ajuizamento de ação de oposição, por terceiro, arguindo a incompetência absoluta do juízo – Pretendida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...

Ação de adjudicação compulsória. Inequívoco pagamento do preço pelos cessionários. Injustificada recusa dos réus à outorga da escritura definitiva do imóvel. Autores que preenchem os requisitos do artigo 1.418 do Código Civil. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003236-21.2017.8.26.0624; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga

EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura

EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura

EXTINÇÃO DO PROCESSO - DENOMINAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO PROPOSTA - OBSERVÂNCIA DOS AFORISMOS ""DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS"" E ""JURA CURIT NOVIT CURIA"" - CPC, ART. 282, III - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR - CONSEQÜENTE INOPORTUNIDADE DA EXTINÇÃO - Se o autor ajuizou equivocadamente o pedido, denominando a ação de outorga de escritura definitiva de imóvel, ao invés de ""ação de adjudicação...

AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - (OUTORGA DE ESCRITURA) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CCB DE 1916 - NÃO APLICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não prescreve o direito da promissária compradora de obter a escritura definitiva do imóvel de quem o vendeu, já que tal direito só se extingue...

Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....

Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Preço Pago. Outorga de Escritura. Hipoteca sobre o Terreno Anteriormente Instituída em Favor de Terceiro. Alegação de que o Adquirente Tinha Ciência de Tal ônus, Eis que Constante de Cláusula Contratual. Obrigatoriedade de Liberação do ônus Hipotecário. Entendimento Firmado Pelo Stj. Súmula N0 308....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...