Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
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Acórdão Nº 0321232-13.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES. FALECIMENTO DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PELOS PROMITENTES PERMUTANTES. AUSÊN
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E ... DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025725-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPORTUNIDADE DE EMENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENTE - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REGULARIZAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTANCIA DE ORIGEM - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIDA DE OFÍCIO. - A legitimidade das partes deve ser aferida observando-se o princípio
... dos rus, haja vista que o imvel cuja outorga de escritura pretendida pelo demandante ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025725-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - OPORTUNIDADE DE EMENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENTE - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REGULARIZAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTANCIA DE ORIGEM - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIDA DE OFÍCIO. - A legitimidade das partes deve ser aferida observando-se o princípio
... dos rus, haja vista que o imvel cuja outorga de escritura pretendida pelo demandante ... -
Acórdão Nº 0301755-35.2018.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... os rus sejam compelidos a outorgar a escritura pblica definitiva de compra e venda do imvel. Os ... o desmembramento do imvel, mas, sim, a outorga da escritura pblica definitiva de compra e venda, ...
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Acórdão Nº 0303821-11.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO INICIAL QUE PODE SER COMPREENDIDO COMO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEITURA LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. 2. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEIO DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, AINDA EM NOME DA ACIONADA, POR
... Edite Marques propôs ação ordinária com pedido liminar contra Criciúma ... , correspondentes aos lotes 13 e 14 do imóvel matriculado junto ao CRI local sob o nº 36.771 ... contrato e, por isso, não pode obter a escritura pública dos imóveis. Requereu a improcedência ... o pleito inicial como "adjudicação compulsória", estima-se possível, numa interpretação ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTIN\xC3" ... IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS ... HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O FALECIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 1008225-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... Móveis e Imóveis, Adjudicação Compulsória]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULS\xC3" ... – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - ... A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra e venda é ... se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 ... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... l) outorga conjugal do vendedor casado ... Em se tratando ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ...
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Acordao N° 1715906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Razões recursais. Complementação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Interesse processual. Presença. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Imóvel. Direitos. Cessão. Requisitos. Preenchimento. Regularização. Custos. Pagamento. Previsão legal. Contratual. Ausência....
... CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL ... outorga da escritura pública do imóvel se não há ... O proveito econômico ... em ação na qual se objetiva a outorga da escritura ... -
Acórdão nº 1010664-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULS\xC3" ... – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - ... A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao ... -se que “a ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a ... -
Acordao N° 1420550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de entrega da unidade imobiliária. Impossibilidade de outorga da escritura pública para o bem. Sentença reformada. 1 - de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmaç
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRELIMINAR DE ... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA UNIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA O ... BEM. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 50543554620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... a adjudicação compulsória do imóvel descrito no processo (Rua Xavier de Carvalho, ... recusa da apelante em realizar a escritura. Afirma que a pretensão configura burla ao ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Processo nº 0003012-04.2010.8.19.0087 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CEDEU O MESMO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ... QUE CONDENOU O RÉU À OUTORGA DA ... em favor da autora, a escritura ...
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Acórdão Nº 0193926-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO DO ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ... MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NA OUTORGA DE ESCRITURA ... DEFINITIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA DA ESCRITURA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MULTA DIÁRIA - LIMITE - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE.1- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.2- A...
... que a primeira e segunda r promovam a outorga da escritura do imvel ao autor, no prazo de 30 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA DA ESCRITURA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MULTA DIÁRIA - LIMITE - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE.1- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.2- A...
... que a primeira e segunda r promovam a outorga da escritura do imvel ao autor, no prazo de 30 ... -
Acórdão Nº 0303017-41.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... presente data o Ru ainda no forneceu a escritura/matrcula do imvel, apesar de ter sido realizada a ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ...
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Acordao N° 1646681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão legal ou contratual. Honorários advocatícios. Proveito econômico. 1. Em promessa de compra e venda de unidade imobiliária em condomínio irregular, uma vez regularizado...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... PROMESSA DE ... necessários para a obtenção da escritura pública ... de compra e venda não se confundem ... do preço do imóvel e a regularização do loteamento, que permitiria ... Não restou estabelecido que a outorga da escritura estaria condicionada ao pagamento ... Em se tratando ... de ação de adjudicação compulsória julgada procedente, ... -
Acórdão nº 1.0363.17.004615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.- Não tendo sido exercido o juízo de retratação pelo Magistrado de primeiro grau, ou posteriormente...
... da ao de manuteno de posse c/c pedido de outorga compulsria de escritura ajuizada por ROBERTO ... -
Acórdão Nº 4018732-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DA ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O ESPÓLIO, ...
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Processo nº 0043389-80.2012.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO ... DE UM LOTE URBANO E UM IMÓVEL ... OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DOS BENS ... COMPULSÓRIA QUE É RESERVADA, NOS TERMOS ...
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Acórdãos nº 0006183-94.2008.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... (S): Marcos Travassos Helou e Outros AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Alegação de que o imóvel ... do postulante, confirmado com a outorga da escritura para o sogro. Sentença de ...
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Acórdão Nº 5002702-72.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de adjudicação compulsória e de cancelamento ... da hipoteca averbada na matrícula do imóvel que adquiriu, bem como a adjudicação ... à baixa dos gravames e consequente outorga das escrituras públicas dos imóveis, também ... deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto ...
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Acórdão nº 0572668-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... da comarca de Salvador nos autos da Ação ... de Adjudicação Compulsória c/c ... de procuração com firma reconhecida, um imóvel ... residencial conforme descrito na inicial, ... IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA ... INTELECÇÃO DOS ARTS. 195 E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...
... requerida deveria ter-lhe outorgado a escritura de compra dos imveis. Ressalta que, pelo ... , aps a quitao do valor ajustado, a outorga da escritura pela adjudicao compulsria ...