Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
10148 resultados para Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
-
Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
...ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ...MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. OUTORGA DA ESCRITURA. PÚBLICA DEFINITIVA. CONDIÇÃO ... da asserção, pertinência subjetiva da ação é. verificada em abstrato e à luz da narrativa ...outorgar escritura do imóvel — independentemente se legítima e ... -
Acordao N° 1297335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Gravame. Hipoteca em favor do banco. Garantia imobiliária. Quitação integral do preço. Pretensão de escritura definitiva inviabilizada. Sumula 308 stj. Aplicabilidade. Sentença mantida. 1. A instituição...
...CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO. GARANTIA ...INTEGRAL DO PREÇO. PRETENSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA INVIABILIZADA. SUMULA 308 STJ. ... o cumprimento da sentença, qual seja, outorga definitiva da escritura do imóvel quitado pela. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
...ção de ordem 125, proferida nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA interposta em face ... que o preço ajustado para compra do imóvel foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo ... reais), seria pago quando da assinatura e outorga da correspondente escritura pública de compra e ... -
Acórdão nº 1.0261.13.006885-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. AUSÊNCIA. CISÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA A NOVA EMPRESA ANTES DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - Verificando que o recurso de apelação atendeu o...
... julgou improcedente o pedido inicial da ação" de obrigação de fazer proposta pelo apelante, a\xC3"... Sustenta mais, nunca obteve a outorga das escrituras dos lotes, porquanto houve uma ...Ao final, pugnou pela outorga da escritura dos imóveis a seu favor. A sentença ... direito quando deveria (de registrar o imóvel) e que agora não mais poderá se opor ao ...ÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ... -
Acórdão nº 50023392020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. Consoante o princípio da motivação todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015). Outrossim, conforme o princípio da adstrição, deve haver
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... prolatada na ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização que movem ...,1% (um vírgula um por cento) do valor do imóvel, não sendo suficiente a obstar a consolidação ... morais em razão da demora e negativa de outorga da escritura pública. Ao final, pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
...101/92, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Indenização ... pagamento do preço de R$ 55.000,00 pelo imóvel rural objeto da lide; que, sem a sua presença no ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acordao N° 1702874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Aditamento ao recurso. Não conhecimento. Parcelamento de solo. Condominio belvedere green. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Cumprimento da condição contratual. Regularização demonstrada. Despesas com regularização. Cobrança em ação própria. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. O processo, como se sabe, ?é um caminhar para
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADITAMENTO AO. ...CONDOMINIO. BELVEDERE GREEN. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. ...(regularização do imóvel), cabendo ao promitente vendedor, após o ... -
Acórdão nº 1.0153.14.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - MÉRITO - ESPAÇO AÉREO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - VAGA DE GARAGEM - TAMANHO - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - APLICABILIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - PARCELA EM ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-...
... da Comarca de Cataguases, que nos autos da ação ordinária proposta por DANIEL CARUSO MIRANDA, ... assessoria à apelante em relação ao imóvel objeto do litígio, tendo prévio acesso a todas ... à apelante que providencie a escritura de compra e venda do imóvel, porque existe ... ou indenização por perdas e danos, e outorga da escritura do bem. Em sede de apelação, ... acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura, é imprescindível a comprovação ... -
Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... contratos, em 2007, adquiriram o imóvel descritos na inicial. Disseram que notificaram a ... do imóvel, no intuito de outorgar a escritura pública e obter a transferência dos bens junto ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Decisao Nº 0010314-59.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-07-2023
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . ...REQUERIMENTO DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E O CONSEQUENTE REGISTRO DO IMÓVEL, BEM ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. DANOS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
... da Comarca de Curvelo que, nos autos da "Ação de Adjudicação Compulsória" ajuizada contra ...imóvel - Geraldo Costa Filho. Sustentam que não podem ... a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ... -
Acórdão Nº 0005466-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez integralizada a relação processual, com a apresentação de contrarrazões ao recurso principal, torna-se cabível o...
...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RISCO DE DANO ... POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. . 1. Uma vez integralizada a ... de Promessa de Compra e Venda Direta de Imóvel" na Planta, bem como termo de quitação, porém n\xC3"... a dele usufruir, além do que a medida de outorga definitiva da escritura pública, com a ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
...de ordem n° 25) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em ...", "já que já que a transferência do imóvel objeto desta ação não poderá ser ... e, no intuito de conferir força de escritura pública à carta de adjudicação, pugnam pela ... quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16. ... -
Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
...de ordem n° 25) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em ...", "já que já que a transferência do imóvel objeto desta ação não poderá ser ... e, no intuito de conferir força de escritura pública à carta de adjudicação, pugnam pela ... quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.Art. 16. ... -
Advocacia extrajudicial
... feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação. . Portanto, resta desde logo pacificado que, ao ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ... VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; . VIII - imponham representante ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
...ível da Comarca de Belo Horizonte que, em Ação de Indenização ajuizada em face de Eva Ferreira ...ícios apontados, pelo laudo pericial, no imóvel por eles construído e alienado. (iii) condenar ..., bem como ser-lhes determinada a outorga da escritura do imóvel, no prazo máximo de 30 ... Do pedido de outorga compulsória de escritura Pretendem os Autores, ora ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
...ível da Comarca de Belo Horizonte que, em Ação de Indenização ajuizada em face de Eva Ferreira ...ícios apontados, pelo laudo pericial, no imóvel por eles construído e alienado. (iii) condenar ..., bem como ser-lhes determinada a outorga da escritura do imóvel, no prazo máximo de 30 ... Do pedido de outorga compulsória de escritura Pretendem os Autores, ora ... -
Acórdãos nº 0003576-42.2013.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória – Cumprimento (art. 1.418 do CC) – 1.2. Apresentação da certidão imobiliária – Desnecessidade – Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de compra e venda originário – 1.3. Ausência de interesse processual ou de carênci
...ÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Decisão mantida. ... Requisitos legais da ação de adjudicação compulsória – ... Ré indicada como possuidora do imóvel no instrumento particular de compromisso de ... venda e compra – Pretensão de outorga" da escritura definitiva do imóvel \xE2\x80"... -
Acórdãos nº 0007684-98.2013.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS – CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E PAGAMENTO DO PREÇO – OBSERVADOS – CORREQUERIDAS QUE NÃO PROCEDERAM À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, IMPOSSIBILITANDO A OUTORGA DE ESCRITURA À AUTORA – INTERESSE DE AGIR – OBSERVADO – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, 3º, INCISO I, DO NCPC – DEVIDA – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação
... nº 24303 EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCEDERAM À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, IMPOSSIBILITANDO A OUTORGA DE ... estar impedida de registrar a escritura, diante da inércia das requeridas em ... -
Acórdão Nº 0000355-60.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. ÓBITO DO PROPRIETÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO ... ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS ... A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ... -
Acórdão nº 50006395320198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATOS MEDIANTE QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... estava registrada na matrícula do imóvel, de modo que o autor possuía. Discorreu sobre ... do registro de imóveis para fins da outorga de escritura pública. Subsidiariamente, requereu ... -
Acórdão Nº 0002178-35.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. ÓBITO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO ... ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS ... A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ... -
Processo nº 0015394-80.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Autora que Adquiriu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos 1/100 de Um Lote de Terreno. Imóvel Devidamente Individualizado e Representado Pela Casa de Nº 82 Do Condomínio Greenville. Direito de Caráter Pessoal, Restrito Aos Contratantes, Não Condicionada À Regularidade No Registro de Imóveis. Ausência de Desmembramento Ou...
... . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO" . DE . ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA. AUTORA\xC2"... DE UM LOTE DE TERRENO. IMÓVEL DEVIDAMENTE . ...OUTORGA...escritura... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.073153-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Atendidos os requisitos dispostos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento...
... da Comarca de Sacramento que, nos autos de Ação Anulatória, movida em face BANCO BRADESCO S/A e ... ao montante oferecido para aquisição do imóvel em leilão, negócio jurídico debatido na ... direito dos compromissários de exigir a outorga de escritura pública, ao passo que a pretensão ...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ... -
Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Verbal para Transferência de Bem Adquirido Supostamente Em Nome de Terceiro. Instrumento Processual Inadequado À Satisfação Da Pretensão Autoral. Hipótese que Conduz a Extinção Do Processo Sem O Exame Do Mérito. 1. Na Origem, Foi Proposta Incialmente Demanda Visando À Adjudicação Compulsória de Imóvel, Ao Argumento de que O Referido Bem...
...ÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. . ... adjudicação compulsória de imóvel", ao . argumento de que o referido\xC2"...ação...proceder à escritura definitiva do imóvel. . 4. . ... a omissão do alienante quanto à outorga . de escritura definitiva. . ...