ação de prestação de contas cpc
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Acórdão nº 1.0145.10.029535-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO- SEGUNDA FASE- PRESTAÇÃO CONTAS- SUCUMBÊNCIA. Na segunda fase da ação de prestação de contas ajuizada sob a égide do CPC/73, não apurado saldo em favor do autor, são os patronos do réu que devem ser contemplados com os honorários sucumbenciais.
... na segunda fase da ao de prestao de contas ajuizada a Banco Ita/S.A., que ao julgar boas as ... -
Acórdão nº REsp 1092592 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕE MULTA AO RÉU PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. ART. 915, § 2º, CPC. 1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-
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Acórdão nº 1.0056.15.006603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA CASSADA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - DEVER DE PRESTAR CONTAS - ARTIGO 2º DO DECRETO 911/69. - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à...
... , proferida nos autos da AO DE PRESTAO DE CONTAS, que julgou o processo sem resoluo de mrito por ... -
Processo nº 0014814-25.2015.8.19.0054 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas Ajuizada Sob a Égide Do Cpc/73, Fundada Em Contrato de Mútuo Celebrado Entre As Partes. Descabimento. Ausência de Interesse de Agir por Inadequação Da Via Eleita. Precedente Do Superior Tribunal de Justiça Em Sede de Recurso Repetitivo. Recurso Desprovido.
... Direito Processual Civil. Ação ... que a “ação de prestação de contas” não se presta a ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - VALORES DEVIDOS AO MARIDO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - VIÚVA - LEGITIMIDADE ATIVA. É parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional. O art. 550 do CPC prevê que a ação de prestação de contas compete aquele que tem o direito de exigi-las. Na aç
... Barante Pereira Bem ajuizou "ao de exigir contas c/c restituio de valores" em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0346.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, pacificou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por...
... , que, nos autos da Ao de Exigir Contas movida em desfavor de MARIA DE FTIMA ARAJO SILVA ... -
Acórdão Nº 0000341-22.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0430.18.000770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INADEQUAÇÃO RECURSAL - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, a decisão proferida na primeira fase da Ação de Prestação de Contas deixou de ser considerada sentença, tal como expressava o art. 915, §2º do CPC/1973
... os pedidos formulados na ao de exigir contas ajuizada pelo apelante em desfavor de ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0430.18.000770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INADEQUAÇÃO RECURSAL - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, a decisão proferida na primeira fase da Ação de Prestação de Contas deixou de ser considerada sentença, tal como expressava o art. 915, §2º do CPC/1973
... os pedidos formulados na ao de exigir contas ajuizada pelo apelante em desfavor de ANTNIO ... -
Processo nº 0010305-92.2015.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... AÇÃO" PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0318915-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE PRESTAÇ
... CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 902541 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NEGATIVA ...
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Acórdão nº 2005/0212048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ... da Segunda Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, agora aportada ... contratada, uma vez demonstrada a prestação de parte do serviço por esta, não havendo ...
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Acórdão Nº 0000917-26.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ... REPETIÇÃO DO ... AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE ... (ART. 372 DO CPC) ...
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Acórdão nº 0000343-62.2013.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PROPOSTA PELO ...
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Acórdão nº 1.0349.13.000168-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS. Não é possível ao Magistrado manifestar-se, novamente, sobre a questão já decidida, mormente não se tratar de nenhuma das exceções previstas no art. 505, do NCPC/2015, estando formada a...
... Comarca de Jacutinga, na Ao de Prestao de contas, a qual extinguiu o processo sem anlise de mrito, ... -
Acórdão nº 1.0349.13.000168-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS. Não é possível ao Magistrado manifestar-se, novamente, sobre a questão já decidida, mormente não se tratar de nenhuma das exceções previstas no art. 505, do NCPC/2015, estando formada a...
... Comarca de Jacutinga, na Ao de Prestao de contas, a qual extinguiu o processo sem anlise de mrito, ... -
Acórdão Nº 0000691-90.2010.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS, PROPOSTA NA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.829806-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE INFORMAL - PRETENSÃO DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Por meio da ação de prestação de contas, prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC/1973, objetiva-se compelir alguém que administra bens ou interesses alheios a...
... proferida nos autos da "Ao de Prestao de Contas" ajuizada pelo ora recorrente em face de SERGIO ... -
Acórdãos nº 2146644-19.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Magano AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECISÃO ...
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Processo nº 0056237-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... condenar o réu a prestar contas" no prazo de 48 ... (quarenta e \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0016.16.001695-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BUSCA E APREENSÃO, COM POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGUNDA FASE - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a...
... , que, nos autos da ao de prestao de contas movida por Bianca Tainny Hiplito, julgou o feito ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001695-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BUSCA E APREENSÃO, COM POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGUNDA FASE - ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a...
... , que, nos autos da ao de prestao de contas movida por Bianca Tainny Hiplito, julgou o feito ... -
Processo nº 0307759-80.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... Açãoda ... com prestação de contas proposta em face de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393794 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ...