ação de prestação de contas cpc
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Acórdão nº 1.0145.10.052724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - REGULARIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ - ART. 436 DO CPC/73. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em
... DOS SANTOS, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida em face de CARMM VARELA DOS SANTOS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Segundo dispõe o artigo 203, §1º, do CPC, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." 2) Em se tratando de decisão interlocutória, o recurso cabível para...
... , proferida nos autos da "AO DE PRESTAO DE CONTAS" ajuizada por JOS WANDER FRANZINI e OUTROS, pela ... -
Processo nº 0336723-83.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas Iniciada No Antigo Cpc, Com Sentença Publicada Já Sob a Égide Do Novo Código. Ação de Natureza Especial e Restrita, que Não Se Prestaria Ao Fim Ao Qual Foi Proposta, que Envolve Análise Da Natureza Jurídica Do Contrato Firmado Pelas Partes. Entretanto, Ante O Momento Processual Alcançado (segunda Fase), Tendo a Questão de Fundo Sido Discutida...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... contas movida por MANOEL ... -
Acórdão nº 1.0596.06.033683-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONTRAPOR AS CONCLUSOES PERICIAIS - RECURSO NÁO PROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova determinada prova quando a parte interessada, devidamente...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por CLAILE MURILO ... -
Acórdão nº 1.0596.06.033683-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONTRAPOR AS CONCLUSOES PERICIAIS - RECURSO NÁO PROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova determinada prova quando a parte interessada, devidamente...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por CLAILE MURILO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas tem por objetivo aclarar as relações de débito e crédito originárias de uma determinada relação jurídica. 2. A prestação das contas, após o comparecimento espontâneo do réu, configura...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por ARQUIMEDES EVARISTO DA SILVA, pela ... -
Processo nº 0019368-57.2015.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... CPC/73. Ação ... do devedor para a ação de prestação" ... de contas nos contratos de m\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52536069220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ação de prestação" de contas. declinação da competência. MITIGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.11.001923-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB O RITO DO CPC DE 1973 - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELO CORRENTISTA, QUANTO ÀS RETIRADAS - COGITAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO -INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TRANSAÇÕES APROVADAS E REALIZADAS MEDIANTE...
... que, em autos de "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por Joo Batista de Medeiros (ora 2 ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferimento motivou a primeira Ação ... -se a existência de contrato de prestação ... manifestação da Diretoria de Contas ...
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Acórdão nº 2015/0094145-0 de T4 - QUARTA TURMA
... da ação ...
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Processo nº 0199901-53.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas, Ajuizada Sob a Égide Do Cpc/1973, Mas Julgada Na Vigência Da Atual Legislação Processual Civil. Cartão de Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. Decisão Que, Embora Sucinta, encontra-se Fundamentada. Prestação de Contas Apresentadas Pelo Réu, Com Demonstrativo de Toda a Movimentação Do Cartão de Crédito Em Referência,...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas, ajuizada sob a ... -
Acórdão nº 2015/0008962-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 104 e 849 DO CÓDIGO CIVIL....
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Processo nº 0391348-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Ação de Prestação de Contas. Cartão de Crédito. Pretensão de Esclarecimentos sobre a Incidência de Juros e Demais Encargos Decorrentes Do Crédito Rotativo Utilizado. Inexistência de Interesse de Agir Do Devedor para a Ação de Prestação de Contas Nos Contratos de Mútuo e Financiamento. Segundo O Entendimento Desta Câmara Julgadora, O Crédito
... AÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.098762-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC - NÃO CONFIGURADAS - CITAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - NÃO CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO CITANDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.-
... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida contra LUANA VIEIRA SANTANA indeferiu o ... -
Acórdão Nº 0017030-70.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 16 E 17, DO CÓDIGO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0011066-54.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC/73 ...
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Processo nº 0007408-49.2010.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... CPC/73. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
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Acórdão nº 1.0707.13.009686-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C, § 7º, II, CPC/73) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos contratos de mútuo bancário e de financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas, conforme...
... DA COSTA, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida em face de BV FINANCEIRA S.A. CRDITO, ... -
Acórdão nº 1.0144.13.000677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C, § 7º, II, CPC/73) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Nos contratos de mútuo bancário e de financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas, conforme...
... MELO, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida em face de BANCO GMAC S.A., perante o Juzo ... -
Acórdão nº 1.0144.13.000677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C, § 7º, II, CPC/73) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. Nos contratos de mútuo bancário e de financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas, conforme...
... MELO, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida em face de BANCO GMAC S.A., perante o Juzo ... -
Processo nº 0017762-78.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Ação de Prestação de Contas. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.264958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - CONFISSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. - A ação de cobrança deve ser ajuizada pelo autor para buscar a condenação do réu a adimplir aquilo que lhe é devido. - As alegações de outra parte em ação diversa não justificam o ajuizamento...
... um agravo julgado em uma ao de prestao de contas, onde Sua Excelncia, o Desembargador Mrcio Idalmo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.271571-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 550 DO CPC - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À PRECEITO FUNDAMENTAL - AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -O artigo 550, §5º do CPC prevê que o réu, após sentença que reconhece o dever de prestar contas, deverá prestá-las no
... pela devoluo do prazo para a apresentao de contas do ru, nos autos da ao de prestao de contas que ... -
Acórdão Nº 0842064-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. (ART. 914, ...