ação de prestação de contas cpc
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Acórdão nº 2007/0235359-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 20 DO CPC ... 1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de Execução do ...
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Acórdão nº 50934957120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 553, DO CPC. REFORMA DO DECISUM. CASO EM QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER DIRIGIDA À VARA EM QUE TRAMITA OU TRAMITOU O PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 553, DO CPC, PORQUANTO SE TRATA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (FU
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AUGUSTO L., nos autos da ação de prestação de contas que move em desfavor de MAURO ANTONIO ... -
Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ção determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação ... segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o ... -
Processo nº 0314044-26.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Trata-se de ação ... contas referentes aos 10 anos ... autor à prestação das contas pelo réu, decorrentes dos ...
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Acórdão Nº 5013959-71.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... VOTO ... Trata-se de Ação" de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenizaç\xC3" ... que a parte ré seja compelida a prestar contas a respeito dos serviços advocatícios por ela ... procedimento especial, tal como a prestação de contas, independentemente do valor que lhe ...
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Acórdãos nº 1051393-79.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Junio de 2018
... Inobservância do rito da ação de prestação de contas (art. 550, ...
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Decisão Monocrática N° 07025776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDANA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
... originrio versa sobre ao de exigir contas em curso na segunda fase processual. Quer dizer, ... -
Acordao N° 1706902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Segunda fase da ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Rol do art. 1. 015 do cpc. Urgência. Tema 988 do cpc. Ausência. Não conhecimento. I - a decisão que, na segunda fase da ação de prestação de contas, não homologa o laudo pericial, determina a realização de nova perícia e distribui o pagamento dos honorários periciais proporcionalmente entre as partes, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DECISÃO INTERLOCUT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0011152-30.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO E INFORMAL ESTABELECIDO ENTRE MULTIPROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL HORIZONTAL COMPOSTO POR DEZ SALAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFEITAS. NÃO SE PODE EXIGIR ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO SE NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 0090001-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... AJUIZAMENTO E ...
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Acórdão Nº 0553214-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMALIZAÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 0018190-22.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - EXTINÇÃO DA LIDE – EQUÍVOCO – NÃO APRECIAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS – IMPRESCINDIBILIDADE – PROCESSO COMPLEXO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CPC – INVIABILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A Ação de Prestação de Contas tem duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - EXTIN\xC3" ... -
Processo nº 0026723-47.2008.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... CPC/73. Ação ... ça na segunda fase da prestação de contas que ...
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Processo nº 0152791-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA ... do CPC, compete a ação" de prestação de ... contas a quem tiver\xC2" ...
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Processo nº 0006134-07.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... PRESTAÇÃO ... PRETENSÃO ... ESCLARECIMENTOS ... AÇÃO DE ... autos da ação de prestação de contas movida ...
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Acórdão nº 50008687120198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO NO RECURSO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE AO REQUERÊ-LA COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO SEU...
... TIPO DE AÇÃO: Cooperativa ... Apelação cível. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ... -
Processo nº 0431901-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ... AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... contas" movida por MARIO JOSÉ VICTORINO \xC2" ...
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Processo nº 0004557-65.2012.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Contra Sentença Publicada Na Vigência Do Cpc/15. Segunda Fase de Ação de Prestação de Contas. Contrato de Conta Corrente Com Empréstimos Atrelados. Pretensão de Esclarecimentos sobre a Incidência de Juros e Demais Encargos Durante Todo O Período Contratual. Autores que Deixaram de Suscitar Lançamentos Duvidosos Na Impugnação Às Contas Apresentadas Pelo Banco....
... FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1064135 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0180342-52.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ação de Prestação de Contas, 2ª Fase, Ajuizada Sob O Rito Do Cpc/1973 e Sentenciada Sob O Manto Do Cpc/2015 (nova ¿ação de Exigir Contas). Sentença que Homologou As Contas Apresentadas Pelo Autor, Diante Da Inércia Do Réu Em apresentá-las No Prazo Legal. Inteligência Do Art. 550 e Seguintes Do Cpc/2015. Desnecessidade de Intimação Pessoal Do Réu para Cumprimento Da Sentença Da 2ª Fase Da...
... Ação ... contas ... Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... Lei nº 8.429/92, em virtude da não prestação de contas ao FNDE em relação aos recursos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106865-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO QUE OCUPOU, INTERINAMENTE, O CARGO PELO PERÍODO DE 34 DIAS, DE 06/11/2012 A 10/12/2012. ALEGA O SINDICATO QUE NÃO OBSTANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O PRESIDENTE INTERINO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS AJUIZADA PELO ... -
Processo nº 0353429-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Segunda Fase. Impugnação. Sentença Às e-fls. 1113/1115, Julgando Boas As Contas Apresentadas Pela Parte Ré. Embargos Desacolhidos. Inconformismo Da Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Guerreada. Ação de Prestação de Contas É Bifásico - Segunda Fase. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Contas Julgadas Segundo O
... Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. ... -
Processo nº 0001561-55.2013.8.19.0210 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... dever de prestar contas nos termos do art. 668 ...