ação de repetição de indébito cumulada com danos morais

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS COM A DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR FRAUDE GROSSEIRA PELO SIMPLES EXAME VISUAL NO CASO CONCRETO....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NA NOVA COBRANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ. PRETENÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DEAPELAÇÕE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300, CPC - REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA PELA RÉ. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO AUTOR AFASTADA, COM O RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEU FAVOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Seguro Conta Paga Família. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Quitação Da Fatura Do Cartão de Crédito, Até O Limite de Mil Reais, Em Caso de Afastamento Da Segurada Do Emprego. Demissão Involuntária. Recusa Injustificada Ao Pagamento Da Indenização Securitária. Sentença de Parcial Procedência.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO COM ÓRGÃO FINANCEIRO DIVERSO. NÃO COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA NO PACTO CELEBRADO. PROCESSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL.PROCURAÇÃ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU O PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGATIVA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISISONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE JUROS NO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA CÍVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DOS BANCOS CRUZEIRO DO SUL E PAN S/A. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. COBRANÇA DOBRADA DE TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS. DANOS MORAISDIREITO DO...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REPARATÓRIA CÍVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR NULA A CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃODIREI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO EAREsp 676608/RS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS PREMISSAS FÁTICAS. APELO IMPROVIDO.1. Cumpre destacar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO  ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabível a suspensão dos descontos mensais realizados pela agravada, no benefício previdenciário do agravante, pois há probabilidade do direito pretendido na ação; e prejuízo à subsistência do autor, em razão dos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA.

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA – MÉRITO – ALUNA DE MEDICINA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA IRREGULAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Há interesse processual quando o consumidor nega a relação jurídica com instituição financeira responsável por...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA FATURA. CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO SERVIÇO. AUSÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇ

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade das

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.