ação de repetição de indébito cumulada com danos morais
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Acórdão Nº 0132738-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO CUMULADA COM NIZAÇÃO DANOS MORAIS. DE PARCIAL ... PROCEDENCIA.COBRANÇA DA ...
- Acórdão Nº 5002826-32.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
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Acórdão Nº 5000303-38.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... da sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral" n ... abusividade contratual e da existência de danos morais indenizáveis:1.2 Da declaração de ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
- Acórdão Nº 5002402-43.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
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Acórdão Nº 5000783-23.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... ção da sentença proferida nos autos da "Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por ... 18); i) "os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em ... por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ, AgRg REsp. n ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5000457-04.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... SILVA da sentença proferida nos autos da "Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito ... Fazer, Restituição de Valores em Dobro e Danos Morais" n. 5000457-04.2019.8.24.0012. O ... b) DETERMINAR a repetição do indébito em favor da parte autora, na forma ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de ação" declaratória de inexigibilidade de \xC2" cobrança, cumulada ... reconhecer a existência dos danos ...
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Acórdão Nº 5031148-83.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... face da sentença proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade c/c repetição de danos morais" ajuizada por Valentim Decker, nos ... ) declaro a legalidade da repetição de indébito na forma simples, com compensação; iv) condeno ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5021492-65.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ANULAÇÃO DO PACTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO PONTO. PLEITO DE
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Acórdão Nº 5000948-62.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. APELANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO...
... MARLENE DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de to e compensação por danos morais contra BANCO BMG SA ao aduzir que firmou ... PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 5012054-49.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. APELANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO...
... AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA ajuizou ação anulatória cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais contra BANCO BMG SA ao aduzir que firmou ... -
Acórdão Nº 0700134-13.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PEDIR O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE
... PEDIR O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0231900-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ULADA COM PEDIDO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5017453-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... da decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com o de indébito e indenização por danos morais n ... ÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 5038988-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, TODAVIA, DEMONSTRADOS À SACIEDADE. EVIDÊNCIA DE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO SÃO RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS...
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Processo nº 0011455-77.2016.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Alegação de Cobranças Indevidas de Serviços Acessórios Não Contratados (franquia Ldn e Fale Digital). Confirmação Da Sentença que Declara a Nulidade Das Cobranças Indevidas, Determina a Devolução, Em Dobro, Relativa Aos Serviços Não Contratados, Sem Reconhecer a Ocorrência de Danos Morais. Incidência...
... Apelação Cível. Ação de repetição de indébito ... ulada com indenização por danos" morais. ... Alegação de cobranças \xC2" ... -
Acórdão Nº 5039260-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5021521-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5030245-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039259-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039602-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5045282-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5020319-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5024681-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039836-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....