ação declaratoria divida

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Não é devida a condenação do recorrente ao pagamento de multa porlitigância de má-fé ou de abuso do direito de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXITÊNCIA DÍVIDA - REGRESSO - CONDENAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - SOLIDARIEDADE - RESSARCIMENTO - CABIMENTO. - Havendo condenação solidária e quitação somente por um devedor, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento, diante das disposições do art. 283, do CC/02.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada comcompensação por danos morais em razão de inscrição indevida emcadastro de inadimplentes.2. O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ACLARATÓRIOS DA RÉ. RAZÕES QUE DENOTAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ACLARATÓRIOS DA RÉ. RAZÕES QUE DENOTAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - "SERASA LIMPA NOME" - LICITUDE - DÍVIDA PRESCRITA - SCORE - SENTENÇA MANTIDA. I. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE FUNDAMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL ELA SE FUNDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ - CABIMENTO.- Rejeita-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.

Recurso Cível Inominado n.° 1042338-20.2022.8.11.0001Recorrente: Willian Cleiton RibeiroRecorrida: L. A. M. Folini Cobranças – ME.EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO- INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA –...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedidos de repetição do indébito e compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme teor do enunciado da Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.").-Para configurar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme teor do enunciado da Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.").-Para configurar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. GARANTIA.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de suaobrigação, mediante o depósito da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DÍVIDA - PROVA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO.Negada, pela parte autora, a existência de relação jurídica, à parte ré cumpre fazer a prova cabal de sua existência e da legitimidade da restrição de crédito combatida. Não produzida à prova da existência da dívida, a declaração de dívida inexistente é de rigor, assim como a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Aquele que adquire um bem, seja ele de que natureza for, tem o dever de comprovar a existência deste bem. O litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do...