ação declaratoria divida
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Acórdão Nº 0282422-71.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... DECLARATÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... DÍVIDA ... PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA ...
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Acórdão nº 51007878920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. FATURAS. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07289780520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO À...
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Acordao N° 1677904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Civil. Ação declaratória. Dívida prescrita. Declaração de nulidade/inexigibilidade. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Dívida prescrita. Inclusão do débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Plataforma de negogiação. Abusividade ou ilegalidade. Ausência. Visibilidade restrita ao consumidor. Dano moral. Inexistente. Sentença mantida. 1. ?o reconhecimento da prescrição afasta...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0035.16.014127-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ação declaratória de inexistência de débito, se o Autor alega já ter pagado a dívida, cabe a ele apresentar prova da respectiva quitação (CPC, art. 373, I).
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Acórdão nº 50540639020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA ACORDO CERTO. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "ACORDO CERTO" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ça proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada em face ... -
Acórdão nº 50453052520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ça proferida nos autos da ação declaratória de que move em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO ... , bem como para condenar a ré a excluir a dívida da plataforma ora em questão, abstendo-se de ... -
Processo nº 0030235-70.2013.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais. Saque e compra indevidos em cartão de crédito. Transações não reconhecidas pelo consumidor. Repetição do indébito. Devolução em dobro do valor cobrado. Dano moral inexistente. Ausência de inscri&
... Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida ... -
Acórdão nº 50196998620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... nos autos da ação ação declaratória" de inexistência de débito c/c pedido de prescri\xC3" ... da " Serasa Limpa Nome ", por dívida prescrita, cuja origem desconhece. Discorreu ... -
Acórdão nº 50594222120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... da sentença que julgou a ação declaratória que move em face de CLARO S/A, assim lavrada: ... É incontestável que a dívida está prescrita e que a ré utilizou-se da ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
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Acórdão nº 1.0470.14.011839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Comprovada o pagamento da dívida, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência deve ser reformada. -...
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Acórdão nº 1.0000.21.211900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - PROVA.A dívida do contrato de empréstimo consignado cuja contratação é provada regular não pode ser declarada inexistente.
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Acórdão nº 1.0000.19.104782-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA DECLARAR AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.- Mostra-se dispensável o comparecimento pessoal da parte em Juízo, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos trazidos aos autos pelas partes, aliado à ausência de...
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Acórdão Nº 0002234-94.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50359378920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - PLATAFORMA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. IRDR N. 22/TJRS. A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO, PERMANÊNCIA OU BAIXA DOS DADOS; E POR ISSO NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... de acordos da arquivista Serasa, por dívida que estaria prescrita, o que prejudicaria o seu ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE ... -
Acórdão nº 2015/0320307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA ... INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA DE ANTIGO LOCATÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0211278-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DOS
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. ... PIGNORATÍCIA ... REGULARIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0142.18.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO SEM SOLICITAÇÃO - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem o seu requerimento prévio, ensejando a reparação.
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Acórdão nº 1.0000.19.153233-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - BOA FÉ OBJETIVA - LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS CRIADAS PELO PREPOSTO - TUTELA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RESILIÇÃO - EXCLUSÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO. Deve ser respeitada a legítima expectativa criada por preposto da contratada quando, em nome do grupo responsável pela execução do contrato,...
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Acórdão Nº 0232976-65.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. EXCLUSÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFETAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDIRETA. INDEVIDA. RECURSO DA APELANTE LOJAS RIACHUELO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR LUCICLÉ CALIXTO PARCIALMENTE
... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
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Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
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Acórdão nº 50001511420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VERBA HONORÁRIA. A fixação de honorários advocatícios, em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ocorrer em percentual sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, que consiste no valor atualizado do débito desconstituído, em consonância com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, e os...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial ... sentença que julgou a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ... da inscrição da dívida ativa, sob pena de afronta à ...