ação declaratoria divida
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Acórdão Nº 0001501-82.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção, para a cobrança judicial de dívida, advinda de cédula rural hipotecária , que ... prazo de prescrição, para aforamento de ação da cobrança do título executivo, emitido pelo ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso...
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Acórdão nº 1.0000.19.080010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE. CONSUMIDOR - PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em ação declaratória negativa de dívida, é do pretenso...
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Acórdão Nº 0009462-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0632883-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ... DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001508-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 0020619-13.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Apelação cível. Ação declaratória. Dívida. Inexistência. Crédito. Órgão de proteção. Inscrição. Cessão. Notificação. Na presença da prova da necessária notificação acerca da cessão, justifica-se a inscrição em órgão de proteção ao crédito.
... Ação" declaratória. Dívida. Inexistência. Crédito. \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002659-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Obrigação Tributária em ... do objeto caracterizada pelo pagamento da dívida fiscal (Evento 63 da origem) ... O apelante ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - LICITUDE - DÍVIDA PRESCRITA - SCORE - SENTENÇA MANTIDA. - A inclusão do nome da autora no cadastro Serasa Limpa Nome não constitui ato ilícito e não traz prejuízos à parte. V.V. É indevida a manutenção do nome do consumidor em plataforma do "SERASA LIMPA NOME" relativamente a débitos prescritos, trazendo prejuízos à parte.
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Acórdão nº 1.0647.15.010270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. A cobrança indevida, com a consequente inscrição do nome da pessoa jurídica em...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... ção até o limite da dívida excutida, e não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar ...
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Acórdão Nº 0009303-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... face de Sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em desfavor de EMBRATEL ... site do SERASA, verificou que se trata de dívida no valor de R$ 377,46 (trezentos e setenta e sete ... OS PEDIDOS DA AUTORA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBALIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito quando a parte que se...
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Acórdão Nº 0002109-60.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio ... ão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151141-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória. Dívida de IPTU. Imóvel de propriedade de ex-casal. Legitimidade referente ao polo passivo de execução fiscal já ajuizada e aos débitos posteriores. Sentença de improcedência. Reforma pontual. Pretensão de obter declaração acerca da (i) legitimidade do autor e da ré para a cobrança de tributo pelo Município. Casal divorciado e partilha do bem com instituição...
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Declaratória. Dívida de IPTU ... Imóvel de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.064920-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando a parte que se...
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Acórdão nº 1.0000.23.004621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A prescrição não provoca a extinção da dívida; acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.
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Acórdão nº 1.0694.14.002256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA - DÍVIDA EXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE VALOR - PROVA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO/NEGATIVAÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.1. Evidenciando-se dos elementos de prova dos autos, especialmente das próprias alegações da autora, da existência de divida que restou inadimplida, não obstante a alegação de divergência de valor que, de fato, nã
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Acórdão nº 1.0696.12.000015-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO - DÍVIDA DEVIDA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo legítimo o protesto de dívida, cabe ao devedor que paga posteriormente o débito o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.482718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS NÃO DEFINIDOS COMO INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO - DESFECHO INCORRETO.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por...
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Acórdão nº 1.0000.21.062754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERIGO DE DANO. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de dívida, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo quando há dúvida razoável...
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Acórdão Nº 0700026-60.2022.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C ... AÇÃO ... declaratória de prescrição c/c ... reparação por danos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há falar em declaração de inexistência de débito por ter a parte apelada negativado o nome da parte autora por dívida...