ação depósito judicial
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Acórdão nº 2015/0125547-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM SUBSTITUIÇÃO A BENS CAUCIONADOS POR CAUTELAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. No recurso especial que se quer admitido, discute-se a possibilidade de substituição de bens caucionados pela penhora de montante...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...
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DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
...º Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito à ordem e disposição do Juízo ...judicial, a Caixa Econômica Federal deverá remeter uma ...
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Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
...DE . PRE . EXECUTIVIDADE. . DEPÓSITO . JUDICIAL. . SUSPENSÃO . DA . ...Ação" Anulatória (fls. 49), onde estão inclusos\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0217568-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR...
... CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITANTE. ...JUDICIAL APROVADA. AÇÃO" DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0066519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO...
...DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM . LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;. #Incluído ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A ÁREA REGISTRADA. DESAPROPRIAÇÃO DO TODO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. RETENÇÃO DO EXCEDENTE EM DEPÓSITO JUDICIAL. CONDICIONAMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A REGULARIZAÇÃO. 1. Em
... RETENÇÃO DO EXCEDENTE EM DEPÓSITO . E AÇÃO PRÓPRIA . PARA A REGULARIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0120060-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a...
...ação... -
Acórdão nº 2016/0083313-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o...
... INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO. . EXISTÊNCIA DE \xC2"...depósito... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ...ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227625 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
... CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITANTE. ...JUDICIAL APROVADA. AÇÃO" DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3"...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2015/0236891-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE LIMINAR. VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART.
...SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE . ALUGUEL. . EXTINÇÃO . SEM . RESOLUÇÃO . DO . MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE SEJA POSSÍVEL EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso...
...NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO . ...JUDICIAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ..., quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ...XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Acórdão nº 2013/0094401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. IRRELEVÂNCIA. 1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato...
...DECISÃO . JUDICIAL. . TERCEIRO. . REMUNERAÇÃO . DE . S JUDICIAIS. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. . ...depósito...