ação depósito judicial

1180636 resultados para ação depósito judicial

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA E DEPÓSITO ELISIVO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

    ...FRUSTRADA. . PENHORA . E . DEPÓSITO...Ação" distribuída em 11/10/2012. Recurso especial\xC2"... prática de substituição da via judicial" . legalmente  prevista  para  satisfação\xC2"...
  • Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021

    TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42

  • Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FALÊNCIA. AÇÃO DECOBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃOINCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULAS 7 E 182/STJ.1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da

  • Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu

    ...DEPÓSITO  EM  DINHEIRO.  VINCULAÇÃO . SSO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO  DE  PARCELA . ...ação...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para

    ...JUDICIAL. LEGALIDADE. WRIT  NÃO CONHECIDO. ... nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, . ... de elementos seguros a legitimar a ação dos . ...
  • Acórdão nº 2005/0083200-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. (EREsp 615.303/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO ...DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. ...
  • Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSTERIOR ANÁLISE DAS QUESTÕES...

    ...DA AÇÃO...  a  juntada  de  guia  de  depósito  em  judicial,  o  valor  nela . ...
  • Acórdão nº 2015/0174237-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DIRETO AO PATROCINADO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. 1. O art. 22,

    ...DEPÓSITO"  JUDICIAL  E  DA  CONSEQUENTE  EXPEDIÇ\xC3"...  a  desistência  da  ação...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...

    ...PERMANENTE.  POSSE  E  DEPÓSITO  DE  DROGAS.  WRIT   NÃO . ... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. 2.  A  jurisprudência  desta \xC2"...da  ação"  penal  sob  a  alegação  de  falta\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA DESCONSTITUIR. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 1. O comando contido no art. 488, II, do CPC, em conjunto com...

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.102 - RS (2012⁄0259731-2). ... PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, ... A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA ...
  • Acórdão nº 2014/0337254-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 543-C, DO CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. PODE SER EFETUADO ...

    ...DEPÓSITO"  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO \xC2"...AÇÃO...judicial  e . ...
  • Acórdão nº 2015/0284952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1.

    ...OBRIGATÓRIA. . LEVANTAMENTO . DO . DEPÓSITO. . DA  AÇÃO"  QUE . EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.\xC2"...de  depósito  judicial...
  • Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO"  DE  MANUTENÇÃO  DE . POSSE  INTENTADA\xC2"...de  busca  e  apreensão  e  depósito  da  coisa  vendida  pelo . ...judicial".  Nessa  medida  já  está  prevista \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0341075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. CONDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento...

    ...TRIBUTO. . LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO.  CONDIÇÃO.  TRÂNSITO . AÇÃO QUE EXAMINA A LEGITIMIDADE . ...de  depósito  judicial...
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ..., pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ...V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
  • Acórdão nº 2016/0007290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pedido de destrancamento do recurso especial para "que seja autorizada à recorrente continuar...

    ...continuar  efetuando  o  depósito... o condão de obstar o andamento da ação de busca e apreensão ajuizada . ...
  • Acórdão nº 2016/0231822-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao ...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . CUMPRIMENTO . ...depósito . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...

    ...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO ...542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de ...
  • LEI 13260 de 16/03/2016  - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
    ..., oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou ... decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ...II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
    ... Internas, no verso do conhecimento do depósito e nêsse documento, que constituirá o ...judicial para não se efetuar o pagamento de algum ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança. ARTIGO 32. Os canhotos grampeados ...
  • Acórdão nº 1997/0060223-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. DEPOSITARIO JUDICIAL. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO JUIZO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITARIO PARA DISCUTIR OS INDICES DE REAJUSTE DOS DEPOSITOS. ENUNCIADO DA SUM. 179/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. - A VINCULAÇÃO ENTRE O JUIZO E O BANCO CONVENIADO COMO DEPOSITARIO JUDICIAL DE VALORES E DE NATUREZA PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVA E REGIDA PELAS NORMAS DO...

  • Acórdão nº 1.0000.22.183958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MERA FACULDADE DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do crédito tributário (art. 151, II, do Código...

    ... Capinópolis que, em autos de intitulada "Ação Ordinária c/c Ação Declaratória de Relação ..., consistente na autorização de depósito judicial dos valores cobrados pelo Réu, ora ...
  • Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, 1989, pág. 34), devendo a impetração ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.267366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São

    ... Despacho de ID 2039244841, e efetuou o depósito no prazo estipulado. Nesse ponto, importante ... O agravante alega que "o depósito Judicial efetuado pelo Executado em 27/05/2016 se ... Cuida-se originariamente de ação de cumprimento de sentença proposta por ANTÔNIO ...
  • Acórdão Nº 1043669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...

    ...LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM. FUNDAMENTO NA LEI ... judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já. asseverado na decisão guerreada, ...

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