ação despejo apelação
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Acórdão Nº 0307912-08.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERENTE. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO DEMANDADO NA INTEGRALIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Apelação Nº 0307912-08.2015.8.24.0033/SC ... da comarca de Itajaí, que nos autos da "Ação de Despejo por Denúncia Vazia" n ... -
Acórdão nº 0569297-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Primeira Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0569297-63.2016.8.05.0001 ... Foro de Origem ... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301402-55.2017.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... BENS LTDA ingressou com a presente "AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUIS" em desfavor deCRISTIANO ...
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Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, III, DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA CASSADA. - De acordo com o art. 62, III, da Lei de Locações, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando...
... 170/172, que, nos autos da AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA que JOS ANTNIO MARQUES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.- O fiador é parte legitima para compor a lide quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos, no qual este se obrigou a garantir. -Não pode o fiador invocar o beneficio...
... V O T O Tratam-se os autos de "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -
Acórdão nº 0547728-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... Segunda Câmara Cível ... Apelação" nº 0547728-74.2014.8.05.0001 - Segunda Câmara C\xC3" ... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0057366-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0057366-33.2010.8.05.0001 ... Foro de Origem ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.- A entrega voluntária do imóvel ao proprietário no curso da lide, após a apresentação de defesa combatendo o pedido de despejo, importa em reconhecimento do pedido, ensejando a condenação do réu nos ônus...
... deu causa propositura da presente ao de despejo, em decorrncia dos sucessivos atrasos no ... -
Decisão Monocrática nº 50000233420178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. ARTIGO 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Apelação Cível Nº 5000023-34.2017.8.21.0023/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... apelação cível. locação. ação de despejo por falta de pagamento. renúncia do procurador ... -
Acórdão nº 1.0210.15.005543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo cumulação do pedido de despejo com o de cobrança, resta configurada a hipótese em que o fiador será citado juntamente com o locatário para responder pela cobrança, com base no permissivo contido no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Nos termos do art. 39, da Lei n. 8.245/1991, o...
... Pedro Leopoldo que, nos autos da "ao de despejo c/c cobrana de aluguis e demais encargo ... -
Acórdão nº 50013991920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. AÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Apelação Cível Nº 5001399-19.2020.8.21.0001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... pedidos formulados nos autos da ação de despejo movida por ANCAR IC S.A., LASUL EMPRESA DE ... -
Acórdão Nº 0301849-24.2015.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... Apelação Cível ... n. 0301849-24.2015.8.24.0014 ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 0325036-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... Segunda Câmara Cível ... 04" Apelação" nº. 0325036-36.2012.8.05.0001 ... Classe : Apela\xC3" ... Salvador, que, nos autos da ação de despejo por denuncia vazia, proposta ... por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação firmados entre...
... (DE) n 65, proferida nos autos da ao de despejo c.c. cobrana ajuizada por MARDOQUEO DEL AGUILA ... -
Acórdão nº 1.0040.10.004732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...
... 153/156) proferida nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana movida por EURPEDES GOMES DE MENEZES ... -
Acórdão nº 1.0040.10.004732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...
... 153/156) proferida nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana movida por EURPEDES GOMES DE MENEZES ... -
Acórdão nº 1.0362.14.010480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIDÊNCIA ESCORREITA. Não demonstrada a alegada simulação no contrato de locação entabulado entre as partes, sob o manto de suposta agiotagem, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico...
... os pedidos formulados na ao de despejo por falta de pagamento ajuizada em seu desfavor ... -
Acórdão nº 50030708020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA REDUZIDA, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... Apelação Cível Nº 5003070-80.2021.8.21.0021/RS ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... -
Acórdão nº 0043951-22.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... Salvador/BA ... A1 Apelação nº 0043951-22.2006.8.05.0001 ... Classe : ... autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ajuizada por ...
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Acórdão Nº 0121494-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... Processo: 0121494-54.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: MMG Comércio de ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO" DE ... DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONEXÃO COM AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... de Juiz de Fora, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis movida por GUIOMAR BARRA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... de Juiz de Fora, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis movida por GUIOMAR BARRA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.320654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - PRETENSÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO COMPROVADA - VALOR DO ALUGUEL - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VERBAL - ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em julgamento citra petita, quando são observados os limites objetivos da...
... 42/46, proferida nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUIS C/C COBRANA, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
... 167), que nos autos da Ao de Despejo, ajuizada por SELMA MAGNA DE ARAJO NELSON, julgou ...